Portaria/MTP n. 671 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 11/11/2021, Edição n. 212, Seção 1, p. 217), a Portaria/MTP n. 671/2021, expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre outros assuntos, o texto legal trata, em seus 401 artigos, da…