Ao abrir uma empresa, é importante ter claro que precisam ser feitas algumas escolhas, como a natureza jurídica e a definição do regime tributário. A natureza jurídica ou regime jurídico, determina questões como normas e regras a serem cumpridas pelos sócios, valor do capital social a ser apresentado e outras diretrizes. Já o regime tributário corresponde a…
Após virar pauta durante as eleições, voltou-se a discutir sobre a classificação do Microempreendedor Individual (MEI) como emprego formal. Durante a pandemia, com a alta do desemprego, o MEI foi uma alternativa para muitas pessoas sem ocupação. Só em 2021, foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores individuais no país. Ainda assim,…
Foi publicada no último dia 10 de novembro, no Diário Oficial da União, a Portaria MTP n° 3.717/2022 que altera a Portaria MTP n° 671/2021. Esta regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Dentre as principais mudanças conta a prorrogação de 10 de novembro de…
O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito em até 60 prestações O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação. Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações,…