Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias é oficialmente criado

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte Administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.…