As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que…
Exportação de Serviços: Não incidência e Isenção ISS: Não incidência PIS e Cofins: Isenção Para fins de não incidência do ISS, nem sempre a operação de prestação de serviço atende os requisitos de exportação. Quando a operação não atende todos os requisitos da não incidência o prestador deve calcular normalmente o ISS. No que tange…
É fácil falar mal do nosso atual sistema tributário, em especial no que se refere à tributação sobre o consumo, que superpõe vários tributos, de diferentes níveis federativos: PIS, Cofins, IPI e Cide (federal), ICMS (estadual) e ISS (municipal). Sei que não existem sistemas perfeitos, mas o nosso deixa muito a desejar nesse âmbito. Outros…
O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira, 10, o decreto 10.046/2019 que institui o CBC – Cadastro Base do Cidadão, que facilita o acesso dos cidadãos nos serviços públicos federais. Na prática, a medida tem como objetivo evitar o deslocamento dos cidadãos em órgãos público para juntar documentos e certidões para realizarem o…
Ministério da Economia cria GT para proposição do aperfeiçoamento do Sistema Tributário, com duração de dois meses A novidade veio com a publicação da Portaria nº 548/2019 (DOU de 10/10), que instituiu o Grupo de Trabalho – GT para proposição do aperfeiçoamento do Sistema Tributário brasileiro. O Grupo de Trabalho – GT disporá do prazo…
Atenção especial deve ser dada às informações de vendas de mercadorias e serviços no sistema gerador da Guia do Simples Nacional (PGDAS). Em relação às mercadorias com substituição tributária/tributação monofásica/antecipação com encerramento de tributação: Nesta opção, o usuário deverá informar a receita decorrente da atividade de revenda de mercadorias com substituição tributária do ICMS, e/ou…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que prorroga até 2024 a dedução do Imposto de Renda para o patrão de empregados domésticos. A proposta tem caráter terminativo, ou seja, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado se nenhum senador apresentar recurso…
A comissão especial criada para analisar as concessões de subsídios tributários, financeiros e creditícios realiza audiência pública hoje para debater as isenções para entidades sem fins lucrativos. A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e…
Alberto Macedo: “Municípios médios e grandes serão os mais prejudicados com a PEC da reforma tributária” Em audiência nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), os secretários de Finanças das capitais brasileiras propuseram uma simplificação e unificação dos impostos federais sobre bens e serviços, como o IPI, PIS e Cofins, sem…
É de praxe entendermos que fabricação e produção são sinônimos. Entretanto, a RFB no Parecer Normativo 5/2018 tópico 1, buscou diferenciar os termos “fabricação” e “produção”. Para fins da legislação do PIS e da COFINS (10.637/2002 e 10.833/2003), “fabricação de produtos” é equivalente ao conceito e às hipóteses de industrialização definidas na legislação do IPI.…