Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional) ,…
Um dos princípios do orçamento público é o da não afetação da receita, ou seja, o da não vinculação. Este introito previsto no artigo 167 da Constituição Federal, diz que é vedado que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas. No entanto, em decorrência da ineficiência de gestão, bem como para…
“A confiança empresarial segue em trajetória gradualmente ascendente. Há insatisfação com a situação corrente dos negócios, que é ainda considerada aquém da “normalidade” pelo empresariado. Já as expectativas evoluíram favoravelmente no mês, praticamente convergindo para o nível neutro de 100 pontos. Se, por um lado, o Comércio já não está tão otimista quanto nos meses…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria n° 11.956/2019 que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União com critérios para os contribuintes cujas dívidas serão passíveis de proposta de transação no contencioso tributário. Segundo a portaria, o objetivo é assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja feita…
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira, 28, que a Receita Federal pode compartilhar informações bancárias e fiscais sigilosas com o Ministério Público e as polícias. Entre elas, extratos bancários e declarações de Imposto de Renda de contribuintes investigados pelo antigo Coaf. Com a decisão, deixa de valer a liminar que, em julho, paralisou todos…
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 27, a Instrução Normativa RFB 1.915/2019, que estabelece regras sobre a DIRF 2020 – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao calendário de 2019 e à situações especiais ocorridas em 2020. A declaração é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas…
Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior. Importa relevar que uma premissa básica dos…
É muito comum os fundadores ou mesmo ou responsáveis, pensar que este tipo de organização não vai precisar de um contador, porém quando se vai criar este tipo de organização é muito importante, que se tenha a assessoria de um contador para realizar tal tarefa, pois se você não tiver uma assessoria contábil pode incorrer…
Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No total, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. Periodicamente, a Receita…
Incidem juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar, em Mandado de Segurança, e a sua respectiva revogação. O devedor, entretanto, não tem de arcar com a multa, pois não se pode penalizar o descumprimento de uma obrigação até então inexigível por força de liminar. O…