Em sessão virtual, o plenário do STF, por maioria, manteve a validade de dispositivo do CTN que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. A ação foi proposta pela CNC – Confederação Nacional do…
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Simples Nacional Em reunião ocorrida dia 20/04, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)…
Segundo fontes do governo, a medida dependeria do aumento da arrecadação e seria feita dentro de normas fiscais. O presidente Jair Bolsonaro disse que o ministério da Economia pretende anunciar uma correção da Tabela do Imposto de Renda (IR) de pessoa física em “percentual bastante elevado”. O anúncio foi feito em entrevista à CNN Brasil.…
O governo deve aliar o aumento do imposto cobrado sobre os bancos e o corte do incentivo tributário de fabricantes de concentrados de refrigerantes instalados na Zona Franca de Manaus para compensar o programa de renegociação de débitos tributários (Refis) empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEIs). O Ministério da Economia já tem pronto…
A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis por empresas do setor que recolhem o Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins com base no lucro presumido. A decisão vem após os…
A Receita Federal voltou atrás e informou que não há perspectiva ou data para disponibilização do programa de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Em contato com o Sescon-SP, o órgão informou que trata-se de renúncia fiscal e haverá a necessidade de publicação de medida compensatória…
O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou nesta terça-feira (12) que um novo texto do Refis, programa que permite a renegociação de dívidas de empresas, deverá sair por meio de uma Medida Provisória (MP). “Muito provavelmente será uma Medida Provisória, se depender da nossa vontade, porque as duas casas apreciarão de maneira igualitária de novo…
A FENACON enviou ofício à Receita Federal, nesta terça-feira (12/4), solicitando a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Tendo em vista que o programa de adesão ainda não foi disponibilizado e que a previsão de funcionamento das plataformas era até a última…
As mudanças integram o Plano de Transformação Digital da Receita Federal. A iniciativa faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais da Receita, que antes ocorria exclusivamente com certificado digital e agora estará disponível a qualquer cidadão com a conta gov.br de nível prata ou ouro. Entre as mudanças estão a…
A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…