Por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, o Comitê Gestos do Simples Nacional prorrogou as datas de vencimentos dos tributados apurados no conforme abaixo, autorizando, ainda, o pagamento em duas quotas. Prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional a serem recolhidos em DAS, dos períodos de apuração: – Março/2021, para 20/07/2021, admitindo-se pagamento em duas…
A IN RFB nº 2.012/2021, (DOU de 17/03/2021), estabelece critérios para redução para alíquota zero (0) das contribuições ao PIS-Faturamento e da Cofins-Faturamento, a comercialização de gás liquefeito de petróleo – GLP, em vasilhames de até 13 Kg, pelas pessoas jurídicas importadoras e produtoras.
Publicada, hoje (01/03/2021) no DOU, a Portaria PGFN/ME nº 2.381/2021, instituindo o Programa de Retoma Fiscal, estabelecendo de forma ampla, condições de parcelamentos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31/08/2021, das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, inclusive optantes pelo Simples Nacional, com prazo para adesão até 30/09/2021. Segundo resultado da verificação…
Publicada hoje, a IN RFB nº 2.010/2021, dispondo sobre meios, prazos, obrigações e dispensas para apresentação da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, relativas ao ano-calendário de 2020. Dentre os contribuintes obrigados a apresentação em 2021, estão os beneficiários do Auxílio Emergencial pagos em 2020, qualquer que tenha sido o valor recebido, conforme…
A PGFN publicou a Portaria nº 1.696/2021, que autoriza parcelamentos de débitos de IRPF relativo a exercício de 2020 e de pessoas jurídicas, inclusive do Simples Nacional, vencidos entre março/2020 e dezembro/2020, desde que inscritos até maio/2021. https://www.tributa.net/legislacao/portaria-pgfn-no-1-696-de-10-de-fevereiro-de-2021
Unifica disposições vinculadas à DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e à DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, bem como consolida em um único ato normativo regras, quanto exigências, prazos, dispensas, meios e penalidades.http://-https://www.tributa.net/federal/legislacoes/instrucoes-normativas
O CGSN, por meio da Resolução nº 157, 28/01/2021, DOU de 29/01/2021, prorrogou para dia 26/02/2021, o vencimento do DAS competência Janeiro/2021.
Por meio das Instruções Normativas RFB nº 2.003/2021 e 2.004/2021, foram consolidadas as disposições quanto a exigências, dispensas e meios para geração e envio dos arquivos digitais da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Publicada a IN RFB nº 1.981/2020, autorizando, a partir de 01/11/2020, processos de reparcelamento de débitos do MEI e das ME e EPP apurados no âmbito do Simples Nacional, com sinal entradas mínimas sobre o saldo devedor de 10% e 20%, do saldo devedor segundo se tratar de haver, ou não, histórico de processos de…
Edital RFB nº 1/2020, autoriza parcelamentos de débitos em contencioso administrativo/tributário na RFB, de débitos, inclusive CPP das microempresas e das empresas de pequeno porte, do INSS dos empregadores domésticos e dos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte, com valor até 60 vezes o salário mínimo, inclusive a multa de ofício, vigente na…