Os serviços de limpeza não constituem vedação ao Simples Nacional, ainda que prestados mediante cessão ou locação de mão de obra. Observe-se ainda que os serviços de zeladoria e portaria não se confundem com os serviços de vigilância, limpeza ou conservação e, quando prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, impedem a microempresa…
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14/11/2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.670/16, que estabelece procedimentos preliminares para adesão ao parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/16. Neste primeiro momento poderão manifestar previamente a adesão os contribuintes destinatários de Atos Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em…
Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 – Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta, resultado do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização, foi aprovada pela Comissão…
Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto de renda, entre outros benefícios fiscais. O incentivo está previsto em substitutivo do senador Lasier…
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das convenções e dos acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário. O Brasil possui em vigor 32 acordos destinados a evitar a dupla tributação (ADT).…
A Fenacon, após receber diversos questionamentos de empresários contábeis a respeito de esclarecimento acerca do cadastro de nomes no e – CAC da Receita, entrou em contato com a Receita Federal para dirimir referidas dúvidas. As dúvidas concerniam especialmente sobre o envio de e-mail padrão, que não traz nenhuma referência/identificação/informação que identifique o contribuinte, quando…
A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa é um direito social estabelecido pela Constituição Federal (art. 7º, inc IX), que tem por finalidade incentivar a produtividade. O benefício tem natureza não salarial e funciona como espécie de bônus pago pela empresa, de acordo com o seu lucro em determinado período. Via de regra…
O Conselho Federal de Contabilidade publicou nessa semana a Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TG 1000 (R1), que altera a NBC TG 1000 que dispõe sobre a contabilidade de pequenas e médias empresas. A Norma atualizou o título Introdução, as seções 1, 2, 4 a 6, 9 a 12, 14 a 22, 26 a 30,…
Todo mundo paga, independentemente do regime tributário, mas nem todos entendem bem como funcionam o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social). Estas siglas são chamadas de impostos ou tributos, e o não pagamento delas implica todas as penalidades da inadimplência tributária. No entanto, são obrigações de…
Depois de muitas modificações, idas, vindas e voltas, na última sexta-feira foi publicada a lei complementar que muda as regras do sistema tributário chamado Simples Nacional. Foram meses de expectativa para essas mudanças, e o resultado foi “simplesmente”… decepcionante. Já se passaram 10 anos desde o Simples foi criado e, como acontece com muitos assuntos…