Os dados para registro no SISCOSERV – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – devem ser prestados por: I – o prestador ou o tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil; II – a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que…
Há expectativa de que o tema seja mantido como um dos alvos de inspeção da Receita Federal em 2017. Especialista fala sobre os principais erros e cuidados para não ser autuado A Distribuição Isenta de Lucros, declarada por empresas do Simples Nacional, deve figurar entre os principais alvos de fiscalização da Receita Federal para o…
O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento. Quem questiona na Justiça alguma dívida…
Para estimular a economia do Brasil e gerar empregos, o governo federal anunciou nesta quinta-feira (15) medidas que reduzem a burocracia e aumentam a produtividade. São iniciativas para regularização tributária, incentivo ao crédito imobiliário e ao comércio. Conheça as medidas: 1 – Regularização tributária Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30…
Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. O impetrante alegou que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se sustentou exclusivamente em relatório do Coaf, que por…
O governo estenderá às empresas o eSocial, sistema que simplifica o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias de empregados domésticos. A medida faz parte do pacote de desburocratização anunciado nesta quinta-feira (15/12) pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. O sistema reunirá, em uma única guia,…
Em meio a uma grave crise política, e no mesmo dia em que o Banco Central mostrou a continuidade da recessão no quarto trimestre, o presidente Michel Temer reuniu sua equipe econômica e anunciou ontem um conjunto de medidas para tentar dar fôlego às empresas e melhorar o nível de atividade econômica. Entre as principais…
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16/12), as Circulares que estabelecem disposições para a escrituração contábil das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar por essa autarquia, conforme a seguir: – Circular 3.816: registro contábil dos efeitos das variações cambiais resultantes da conversão de demonstrações financeiras…
Abrir e gerenciar uma empresa no Brasil é um grande desafio. Além de lidar com uma das cargas tributárias mais altas do mundo, o empreendedor por aqui precisa se organizar para cumprir uma série de obrigações acessórias. Mais do que recolher tributos, periodicamente as empresas precisam fornecer uma série de informações aos órgãos fiscais, previdenciários…
O governo deve incluir no minipacote de medidas econômicas na proposta de lei para facilitar a recuperação de empresas. A proposta visa mudar a legislação para limitar a responsabilidade jurídica de empresas que comprarem companhias em dificuldades financeiras, como aquelas em recuperação judicial. A medida pode reduzir a incerteza jurídica por risco de passivos de…