STF julga nesta semana limite para multas tributárias, ‘tese do século’ e outros temas fiscais

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STF analisará pautas tributárias bilionárias, incluindo limites de multas para obrigações acessórias. O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta semana pautas tributárias bilionárias de grande impacto, com julgamentos que podem redefinir interpretações fiscais e impactar diretamente empresas de diversos setores. Entre os destaques estão a análise sobre a existência de limite para aplicação de multas…

Receita alerta que débitos trimestrais de IRPJ e CSLL não podem ser vinculados à DCOMP na DCTFWeb

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Contribuintes precisam retificar declarações antigas para evitar problemas fiscais com a impossibilidade de vinculação dos débitos trimestrais de IRPJ e CSLL à DCOMP na DCTFWeb. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (6) um novo comunicado sobre a impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb de débitos trimestrais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e…

Negociações consideram boas práticas ambientais, sociais e de governança com base na Portaria nº 1.241/2023 e nos Objetivos da ONU.

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a incorporar critérios ESG (ambientais, sociais e de governança) em transações tributárias celebradas com empresas. A medida está prevista em norma publicada em 16 de outubro de 2023 (Portaria PGFN nº 1.241/2023) e já foi aplicada em pelo menos três acordos relevantes, segundo o procurador João Grognet. A prática…

Confira 5 dicas que podem impactar na carga tributária que a sua empresa recolhe

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Descubra 5 dicas essenciais para otimizar a carga tributária da sua empresa, desde a escolha do regime tributário até o uso de tecnologia. Aprenda a equilibrar pró-labore e dividendos para maximizar seus resultados. Uma empresa é muito mais que suas finanças: não trata apenas de faturamento, investimento, folha de pagamento e outros aspectos rotineiros. Boa…

Carf afasta multa fiscal com base em nova tese do STF sobre compensações

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Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por decisão unânime, uma multa no valor histórico de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, multinacional do setor do agronegócio. A penalidade havia sido imposta após a Receita Federal rejeitar…