Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado n° 300/2016, que estabelece a incidência do imposto sobre a renda a valores de bens e direitos adquiridos por herança ou doação. O Projeto visa alterar o inciso XVI do art. 6° da Lei 7.713/1988, para assim dispor: “XVI – valor dos bens…
Descubra as quinze perguntas mais relevantes feitas por meio do aplicativo Makadu no evento Conexão SPED respondida por quem entende do assunto: Mauro Negruni, Diretor de Conhecimento e Tecnologia da Decision IT e José Jayme Junior, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Supervisor Nacional do SPED Contábil, FCONT e ECF. No caso do…
O Brasil tem quase 10 milhões de Micro e Pequenas Empresas, sendo aproximadamente 1.100.000 MPE´s industriais, mas somente 10.920 MPE´s exportaram alguma mercadoria em 2015 e representaram 46,4% das empresas exportadoras. O valor total exportado em 2015 foi de US$191,1 bilhões – uma redução de 25,3% em relação ao ano de 2011 – e a…
Diante da tendência de diversos contribuintes de declarar apenas a posição de 31 de dezembro de 2014 de seus recursos no exterior, a Receita Federal tem alertado escritórios de advocacia e bancos sobre o risco de seus clientes caírem na malha fina e serem excluídos do programa de regularização de ativos, a chamada repatriação. Em…
A classificação contábil das cotas-partes nas sociedades cooperativas foi tema de discussão da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), dia 19 de outubro. Além dos conselheiros do CFC que compõem a Câmara, participaram da reunião, como convidados, representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná…
A Lei 8.934/94 fixa a obrigação das Juntas Comerciais procederem à autenticação dos livros contábeis das empresas, nos seguintes termos: Art. 39. As juntas comerciais autenticarão: I – os instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio; O artigo 1.181 do Código Civil fixa que os livros obrigatórios devem ser autenticados…
Uma das metas do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRCSE) é presar pela educação continuada. Levando em consideração esse parâmetro, aconteceu nos dias 13 e 14 de outubro o III Seminário Sobre Sped e Contabilidade e Encontro dos Estudantes e Professores de Ciências Contábeis. O evento, que teve como tema ‘Os Desafios da Contabilidade…
(DOU DE 17/10/2014) Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. “Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens…
Levantamento divulgado pela organização não governamental Transparência Internacional (TI) ontem mostrou que o Brasil avançou quatro posições no levantamento global de percepção da corrupção no setor público. O país apresentou ligeira melhora no ranking, saindo da 73ª para a 69ª colocação entre 176 países pesquisados. Na comparação com os vizinho latino-americanos, o Brasil ainda aparece…
O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica…