Câmara aprovou retirada de pauta da MP que unificaria em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentaria a CSLL. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a…
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência e reforça a cobrança de tributos de consórcios em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consórcios de empresas, mesmo sem personalidade jurídica própria, podem ser responsabilizados por dívidas tributárias. A decisão unânime da 2ª Turma uniformiza a jurisprudência sobre o tema, alinhando-se ao entendimento da 1ª…
Projeto cria política de parcelamento em até 60 vezes com possibilidade de redução de juros e multas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue…
STJ traça linha: entenda as novas regras do Simples Nacional em matéria tributária O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado…
A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
A medida fixa em R$ 0,10 o valor inicial para contribuintes de maior renda, alterando a forma de cálculo do tributo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil…
Receita Federal cruza dados da EFD-Contribuições e DCTF; inconsistências podem gerar avisos às empresas. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que, a partir das informações cruzadas na Malha Fiscal Digital (MFD), podem ser detectadas divergências entre os valores de PIS e Cofins a recolher informados na EFD-Contribuições e os débitos declarados na DCTF. Essas…
Sindifisco afirma que mudanças exigirão ajustes tecnológicos e capacitação de pessoal; proposta em análise prevê isenção até R$ 5 mil e tributação mínima sobre altas rendas. A Receita Federal já iniciou a preparação interna para adaptação à reforma do Imposto de Renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato…
Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela CCJ do Senado, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, mediante relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez várias mudanças em relação ao projeto que já havia sido votado pela Câmara. Com isso, após eventual aprovação no plenário, o texto voltará…