Decreto foi publicado hoje (25) no DOU para os novos ingressantes do programa de renegociação de dívidas. A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sofreu redução a zero em operações de crédito contratadas no âmbito da faixa 1 do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes do governo federal. A…
Projeto quer auxiliar as MPEs nos primeiros anos de gestão. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 87/23, que propõe reduções nas taxas aplicadas pelo Simples Nacional, especialmente direcionadas às Micro e Pequenas Empresas (MPE) que estão nos estágios iniciais de criação. O objetivo da…
Pouco mais de um mês após a aprovação na Câmara dos Deputados, a reforma tributária (PEC 45/2019) começa a andar no Senado. Na quarta-feira, 16, o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou o plano de trabalho. Embora essa seja a segunda fase das discussões no parlamento, o novo sistema tributário traz uma série…
Com mudança no PGMEI será possível incluir débitos inferiores a R$ 10 de apurações posteriores. Nova versão do PGMEI entra em produção para incluir débitos do INSS de outros anos-calendário A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) divulgou que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (PGMEI) passou por…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias. A decisão se deu no julgamento, na sessão virtual encerrada em 14/8, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, ajuizada pela Procuradoria Geral da República…
Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral. A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento…
Bares e restaurantes têm procurado a Justiça e conseguido autorização para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins o valor da comissão paga para os aplicativos de entrega (delivery). Existem, pelo menos, duas decisões nesse sentido: uma de Brasília e outra do Rio de Janeiro. Conta a favor do setor, além disso,…
A Receita Federal aumentou a pressão sobre empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS e reduziram esses valores do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL nos últimos anos. Duas levas de notificações já foram disparadas – e, a mais recente, segundo advogados, em tom mais duro. Cerca de 500 grandes empresas estão…
No Supremo, placar com tese vencia de 7 votos a 0. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria. A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar…
Receita Federal muda de entendimento e nega dedução do Difal-ICMS do Imposto de RendaFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil A Receita Federal decidiu mudar o entendimento a respeito do diferencial de alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . A mudança de entendimento por parte do órgão acaba afetando, principalmente, o comércio eletrônico.…