Projeto cria política de parcelamento em até 60 vezes com possibilidade de redução de juros e multas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue…
STJ traça linha: entenda as novas regras do Simples Nacional em matéria tributária O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado…
A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
A medida fixa em R$ 0,10 o valor inicial para contribuintes de maior renda, alterando a forma de cálculo do tributo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil…
Receita Federal cruza dados da EFD-Contribuições e DCTF; inconsistências podem gerar avisos às empresas. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta que, a partir das informações cruzadas na Malha Fiscal Digital (MFD), podem ser detectadas divergências entre os valores de PIS e Cofins a recolher informados na EFD-Contribuições e os débitos declarados na DCTF. Essas…
Sindifisco afirma que mudanças exigirão ajustes tecnológicos e capacitação de pessoal; proposta em análise prevê isenção até R$ 5 mil e tributação mínima sobre altas rendas. A Receita Federal já iniciou a preparação interna para adaptação à reforma do Imposto de Renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato…
Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela CCJ do Senado, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, mediante relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez várias mudanças em relação ao projeto que já havia sido votado pela Câmara. Com isso, após eventual aprovação no plenário, o texto voltará…
Estudo aponta que a opinião dos contadores está dividida sobre impacto das mudanças e há urgência em acelerar a capacitação para lidar com a nova lei. Em parceria com a Folha de S. Paulo, a IOB, empresa que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas, acaba de…
Decisão confirma competência do CNJ para regulamentar política que já levou ao arquivamento de milhões de processos; municípios alegam queda na arrecadação do IPTU. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a extinção de execuções fiscais de baixo valor — até R$ 10…