Pedido destrava pauta na Câmara e permite criação de comissão especial para análise do PL da isenção do IR até R$ 5 mil antes da votação em plenário. O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, sexta-feira (25), a repercussão geral de um recurso que discute a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) na doação de um imóvel com valorização de mercado como forma de antecipação de herança. O caso envolve um contribuinte que transferiu um imóvel à filha, atualizando o…
Mensagens fraudulentas alertam sobre cancelamento indevido do CNPJ por falta de pagamento do DAS. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo alvos de golpes por meio de mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. Os textos alertam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional…
Novo prazo unifica o vencimento dessas obrigações com a entrega do IRPF 2025. Na última sexta-feira (25), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, no Diário Oficial da União (DOU), prorrogando o prazo para a entrega de duas obrigações fiscais: a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do…
Proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será analisada no Plenário após tramitação na comissão especial. A votação do Projeto de Lei 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, deverá ocorrer apenas no segundo semestre.…
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema. A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser obrigatórias…
Proposta que amplia limite de faturamento e permite contratação de dois funcionários está entre as prioridades no Congresso Nacional. O Sebrae e a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas apresentaram, nesta quarta-feira (23), uma lista com quatro propostas legislativas consideradas prioritárias para melhorar o ambiente de negócios das microempresas e empresas de pequeno porte.…
Funcionalidade do PGMEI facilita o pagamento de tributos em atraso ou futuros com um só boleto, trazendo mais praticidade ao MEI. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora contam com uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), que permite a emissão de um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional…
Nova proposta pode destravar aportes financeiros em micro e pequenas empresas, preservando as vantagens tributárias do regime tributário. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/2024, que pode abrir uma nova possibilidade de captação de recursos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A…
Entenda as regras e os impactos para motoristas e entregadores de aplicativo Com a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Congresso Nacional reconheceu, pela primeira vez, a categoria de nanoempreendedor. Essa classificação se destina a pessoas físicas que atuam por conta própria com baixa receita anual, como motoristas de aplicativo, técnicos de informática, cozinheiras e…