Conforme antecipado pelo coordenador da Administração Tributária, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, em palestra sobre o Programa Nos Conformes na manhã da última quarta-feira (29), o Fisco Paulista passa agora a permitir que o contabilista se desvincule de um determinado contribuinte sem o uso de certificado digital. Este é um pleito antigo do SESCON-SP e…
O número de novas empresas cresceu 10,1% no primeiro semestre de 2018 ante o mesmo período do ano anterior, segundo levantamento da Boa Vista SCPC, com abrangência nacional. No 2º trimestre houve avanço de 1,1% em relação ao trimestre anterior. Na classificação por forma jurídica, a variação acumulada no ano mostrou que os Microempreendedores Individuais…
Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira…
Hoje, 31/8/2018 termina o prazo para a prestação das informações necessárias à consolidação do Pert. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou para pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre…
Mesmo representando 98,5% das empresas do País, PMEs levaram apenas 5,6 mil dos quase 40 mil processos licitatórios abertos em 2018 Dos 39,3 mil processos de licitação federais abertos em 2018, 19,7 mil contaram com participação de pequenas e médias empresas (PMEs), mas apenas 5,6 mil (ou 14,3% do total) foram vencidos por elas. As…
Nesta semana, o Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução CFC n.º 1.548/2018, que altera a Resolução CFC n.º 1.328/2011. Esta Resolução revogou dispositivo sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade no que se refere às alterações em uma NBC, Comunicado ou Interpretação Técnica. Para alteração total de…
Foram encaminhados avisos de regularização para produtores rurais cujo total de divergências de base de cálculo, apuradas no período de 2013 a 2017, ultrapassa o montante de R$ 12,5 bilhões, sendo que estarão impedidos de obter a certidão negativa de débitos enquanto não efetuarem a regularização. A Receita Federal, em Minas Gerais, iniciou o encaminhamento…
A Fazenda Nacional ampliou o rol de situações em que contribuintes e procuradores poderão negociar diretamente pontos relacionados a processos judiciais. Há dois meses, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já autoriza o uso do chamado negócio jurídico processual (NJP) em quatro hipóteses. Agora, o órgão publicou nova portaria interna que prevê mais duas modalidades.…
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 526/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que proíbe a União, estados e municípios de anistiarem tributos de competência de outro ente federado. Assim, pelo texto, a União não poderia conceder a um contribuinte a anistia de uma dívida de Imposto sobre Serviços (ISS), que é municipal;…
Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) já está está disponível Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: · Pedido de ressarcimento…