O enquadramento como MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de empreender. A abertura de uma microempresa permite a formalização do empreendedor junto à Receita Federal pelo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com o mínimo valor mensal de contribuição para o Simples Nacional. O tipo de enquadramento, no entanto, tem restrições. O MEI…
Confira na matéria quais benefícios foram abordados para melhor no cenário das MPEs. Nesta quinta-feira (21), em Brasília, o ministro do empreendedorismo, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, o presidente do Sindicato das Empresas Serviços Contábeis (SESCON), Carlos Alberto Baptistão, o vice-presidente Administrativo, Benedicto Davi Filho e o presidente do Conselho Regional…
Portal do SPED A Receita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito do Programa Lítigio Zero 2024. Pessoas físicas e jurídicas…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) enviaram um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) para solicitar a revogação da Instrução Normativa RFB nº 2.181, de 13 de…
Esta semana, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julga processos na 3ª Turma da Câmara Superior e nas turmas ordinárias da 1ª Seção. Entre os temas tratados, estão processos sobre denúncia espontânea, classificação de mercadorias e créditos de PIS e de Cofins. Denúncia espontânea A turma volta a avaliar se é possível fazer uma…
PL 463/24 em análise na Câmara propõe isenção tributária para estimular abertura ou compra de empresa. PL prevê isenção do IRPF sobre o ganho de capital na abertura ou compra de empresa Em breve os empresários podem obter isenção tributária na abertura ou compra de empresas, isso se o Projeto de Lei (PL) 463/24 que…
A última entrega da DIRF estava prevista para 2024, mas o prazo foi postergado. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (15) a Instrução Normativa (IN) 2.181/2024 que prorroga a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025. Até então, a…
Confira as principais alterações do Perse e quem pode participar do novo programa. O Ministério da Fazenda, sob a liderança de Fernando Haddad, estuda novos limites de faturamento para empresas que podem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta em análise visa excluir empresas tributadas pelo sistema de…
STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins Você está aqui: InícioContabilidade TributáriaClipping de notícias tributáriasSTJ discute se animal vivo… STJ discute se animal vivo é carne para cálculo do crédito presumido de PIS/Cofins 27 DE FEVEREIRO DE 2024 1ª TURMA Processo : AREsp 1320972/SP Partes : Independência S/A…
O texto também prevê penalidades para requerimentos indevidos comprovadamente apresentados de má-fé. A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei Complementar 269/23, que visa desobrigar entidades beneficentes nos setores de saúde, educação e assistência social da contribuição previdenciária desde a data de solicitação da certificação como beneficente. Esta proposta, se aprovada, trará impactos…