O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos da pandemia sobre atividades econômicas ligadas ao turismo, cultura, lazer e eventos, foi oficialmente encerrado. A medida entra em vigor após a Receita Federal confirmar que o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal foi atingido em março de…
Tema começou a ser julgado em 2023, mas houve pedido de destaque do relator quando o placar estava com teses distintas O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima semana a análise de recurso que discute se a multa isolada superior a 20% por descumprimento de obrigação acessória tem caráter confiscatório. A obrigação acessória é…
Tabela atualizada pelo Portal da NF-e detalha classificações do IBS e da CBS, impactando emissões fiscais a partir de janeiro de 2026. O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou, na terça-feira (6), a nova Tabela de Códigos de Classificação Tributária do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens…
Texto equipara clínicas a hospitais para fins tributários; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados Adriana Ventura: redução da carga tributária pode melhorar qualidade de serviços A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
Pedido destrava pauta na Câmara e permite criação de comissão especial para análise do PL da isenção do IR até R$ 5 mil antes da votação em plenário. O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5…
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, sexta-feira (25), a repercussão geral de um recurso que discute a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) na doação de um imóvel com valorização de mercado como forma de antecipação de herança. O caso envolve um contribuinte que transferiu um imóvel à filha, atualizando o…
Mensagens fraudulentas alertam sobre cancelamento indevido do CNPJ por falta de pagamento do DAS. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo alvos de golpes por meio de mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. Os textos alertam, de forma incorreta, sobre o cancelamento do CNPJ por supostas dívidas com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional…
Novo prazo unifica o vencimento dessas obrigações com a entrega do IRPF 2025. Na última sexta-feira (25), a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.263/2025, no Diário Oficial da União (DOU), prorrogando o prazo para a entrega de duas obrigações fiscais: a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do…
Proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil será analisada no Plenário após tramitação na comissão especial. A votação do Projeto de Lei 1087/2025, que propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores com rendimentos de até R$ 5 mil mensais, deverá ocorrer apenas no segundo semestre.…
Veja mudanças da Nota Técnica NFe 2025.002 e como preparar seu sistema. A Receita Federal publicou em 15 de abril de 2025 a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser obrigatórias…