BRASÍLIA – A equipe econômica pretende enviar ao Congresso um projeto para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) da pessoa física de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil. A medida faz parte do esforço para aprovar a reforma tributária fatiada no Congresso. O valor ficaria abaixo do defendido pelo presidente…
Até dia 30/11/2021, 25 mil contribuintes terão a oportunidade de se autorregularizarem, evitando as penalidades de uma fiscalização A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão…
A Receita Federal iniciou um programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na base de dados do Fisco. Nessa primeira fase, as pessoas jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do e-CAC, com dados do ano de 2018…
Importante ressaltar que o DARF anteriormente emitido com vencimento em 30/04 pode ser pago até 31/05, sem acréscimos de qualquer espécie. Ou seja, se o cidadão emitiu o DARF do imposto de renda 2021 com vencimento em 30/04, o pagamento poderá ser realizado até 31/05 sem necessidade de reimpressão e sem nenhuma correção. Os contribuintes que…
Prorrogado prazo de envio da ECD – Escrituração Contábil Digital, referente ao ano-calendário de 2020, de 31/05/2021 para o último dia útil do mês de Julho de 2021, conforme IN RFB 2.023/2021. Para eventos especiais – extinção/fusão/cisão/incorporação: I – se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil…
Publicado nesta data (12/04/2021) no DOU, a IN RFB 2.020/2021, prorrogando o prazo de envio da Declaração do IRPF 2021, para 31/05/2021, bem como prazo para declaração final do espólio. <https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-020-de-9-de-abril-de-2021>
o CGSN, por meio da Resolução nº 159/2021, prorrogou para o dia 31 de Maio de 2021, o prazo de envio da DEFIS devido pelas ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário 2020. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-159-de-29-de-marco-de-2021
O CGSN, por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, prorrogou os vencimentos dos tributos do Simples Nacional, inclusive do MEI, a serem recolhidos em DAS, com possibilidade, ainda, de pagamento em duas quotas. – Março/2021, para 20/07/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais e sucessivas; – Abril/2021, para 20/09/2021, admitindo-se pagamento em duas quotas iguais…
Por meio da Resolução CGSN nº 158/2021, o Comitê Gestos do Simples Nacional prorrogou as datas de vencimentos dos tributados apurados no conforme abaixo, autorizando, ainda, o pagamento em duas quotas. Prorroga vencimentos dos tributos do Simples Nacional a serem recolhidos em DAS, dos períodos de apuração: – Março/2021, para 20/07/2021, admitindo-se pagamento em duas…