A Câmara dos Deputados vai analisar um projeto de lei relevante para os contribuintes que discutem a exigência de tributos na Justiça. O deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou esta semana um projeto de lei complementar para prever que a cobrança dos tributos questionados em processos judiciais fica automaticamente suspensa com a apresentação de fiança bancária…
Os serviços do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – (CNIR) já podem ser acessados por meio da conta gov.br, com a atribuição de selo de confiabilidade mínimo do Nível Verificado – Prata. Ainda é possível acessar o CNIR por meio de login e senha criados a partir dos dados cadastrais do titular e do seu imóvel rural.…
Segundo divulgação RFB, desde 09/09, mais de 480 mil ME/EPP optantes pelo Simples Nacional já receberam em seus respectivos DTE o Termo de Exclusão por débitos não regularizados. O CGSN elaborou um roteiro de procedimentos a serem observados pelos contribuinte, em forma de Perguntas e Respostas, conforme abaixo, visando orientar a regularização da situação fiscal…
A Portaria ME Nº 12.071 de 07/10/2021, (DOU de 13/10/2021), revogou a Portaria ME nº 529/2019, objetivando maior desburocratização e menor custo para atender ao disposto no art. 294 da Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), para as companhias de capital fechado (sociedades anônimas sem ações negociadas na bolsa de valores), cuja receita bruta anual seja…
Quando o assunto é abrir o capital da empresa para investimentos, ainda existem muitas dúvidas entre os empresários. O primeiro passo para receber investimentos é “organizar a casa”. Estabelecer resultados para os quais os aportes serão usados, ter em mente o prazo para que eles sejam alcançados e definir o tamanho do investimento que espera…
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de Consulta nº 177, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Segundo o Fisco, apenas os bens…
A Receita Federal publicou uma orientação favorável aos shoppings virtuais, conhecidos como “marketplaces”. Estabelece que as empresas que fazem a intermediação da venda de mercadorias na internet devem pagar tributos apenas sobre a comissão que cobram dos lojistas, e não sobre o valor cheio dos produtos vendidos. O entendimento consta na Solução de Consulta nº…
Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o senador Roberto Rocha apresentaram uma nova proposta de reforma tributária, desta vez ampla. A nova versão gera duas fusões de impostos: uma entre cobranças federais e outra entre estaduais e municipais. O presidente do Senado explicou que a proposta recebeu apoio dos estados e…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos. O relator, deputado Helder…
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram também analisar a questão. O julgamento, marcado para esta semana, no Plenário Virtual, coloca em…