Sentenças afastaram entendimento manifestado pela Receita por meio de solução de consulta sobre fundos de combate à pobreza. A Justiça tem favorecido os contribuintes ao determinar a exclusão do adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a fundos estaduais para o combate à pobreza, da base de cálculo do Programa de…
Lucro das empresas têm tributação média estimada inferior a 8% na pessoa jurídica. Em 2022, um grupo de 38,4 mil empresários receberam R$ 46 bilhões em lucros que foram distribuídos por empresas do Simples Nacional. São pessoas que possuem uma renda individual média de R$ 1,5 milhão, considerando esse e outros rendimentos declarados para a…
Governo prevê arrecadar R$ 20,94 bi em 2025 se projeto for aprovado pelo Congresso. As principais instituições bancárias solicitaram ao governo para revisitar o projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) retido na fonte incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O…
Isso porque, acontece que a proposta que aumenta o limite da categoria de R$ 81 mil para R$ 130 mil, conhecido como PLP 108/21, que se trata de um Projeto de Lei Complementar, poderá voltar a ser movimentada em novembro. Segundo afirmou o relator da proposta, o deputado Darci de Matos (PSC-SC), após as eleições,…
Decisão do STJ deve ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário. Nesta quarta-feira (11), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , quando…
Com novos ajustes, programa do Governo Federal oferece condições especiais para microempreendedores individuais e empresários regularizarem débitos. Em um esforço para estimular a recuperação econômica e oferecer soluções para empreendedores endividados, o Governo Federal expandiu o programa Desenrola Brasil, agora abrangendo também os Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenas empresas. Lançado originalmente em junho de 2023…
A Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) já está em vigor e deve ser enviada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. Portanto, quando vai chegando o dia 20 de cada mês (data mensal de entrega), começam a surgir questionamentos sobre o tema. E, pensando…
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei…
Por meio da IN RFB nº 2.116/2024, (https://www.tributa.net/legislacao/instrucao-normativa-rfb-no-2-216-de-5-de-setembro-de-2024), a Receita Federal incluiu mais 27 benefícios de incentivos e benefícios fiscais das contribuições PIS-Faturamento, PIS-Importação, Cofins-Faturamento, Cofins-Importação, IRPJ e CSLL (a partir do item 17 em diante da tabela abaixo). Com as inclusões, passam a constar, também do arquivo, os benefícios fiscais de tributação alíquota zero nas…
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários…