A pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na lei civil, uma pessoa deve pagar, periodicamente, ao ex-cônjuge ou a parentes, para prover a subsistência desses, segundo as possibilidades do prestador e as necessidades do beneficiário. Os alimentos provisionais são as importâncias que o juiz determina que sejam pagas de forma provisória pelo…
Na nota, a Receita afirma que o ministro não está sob fiscalização e que o pedido de informações se refere ao pagamento de serviços médicos a determinado profissional médico, que está sendo fiscalizado. “Trata-se de um procedimento comum de circularização de informações durante o procedimento de auditoria, que, para eventual exigência tributária, no caso concreto,…
O plano de governo para a Receita Federal prevê, além de transformar o órgão em uma agência ou autarquia, conforme revelado nesta terça-feira, 13, pelo Estado, dividi-lo em estruturas independentes. A avaliação na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que é preciso diminuir o poder da instituição fiscal, que hoje é responsável…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se observadas normas…
Após anunciar que estudava acabar com a possibilidade de dedução de despesas médicas no imposto de renda, o governo parece ter mudado de ideia. Na última segunda-feira, 12, o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que a proposta que está sendo estudada agora é criar um teto para que essas despesas sejam deduzidas. “O…
A comissão especial que analisa a reforma tributária (PEC 45/2019) aprovou nesta terça-feira (13) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele propôs oito audiências públicas na Câmara dos Deputados, sempre às terças-feiras e a partir do próximo dia 20, e seminários em cada uma das cinco regiões do País, em…
O secretário especial da Receita Federal do Ministério da Economia, Marcos Cintra, participou de reunião-conjunta do Conselho Político e Social (COPS) e do Conselho de Economia (COE) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira (12/08), e falou sobre a proposta da Reforma Tributária, que terá como base a desoneração da folha, alteração no…
O Senado Federal aprovou projeto que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa fé do Programa de Recuperação Fiscal. A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União. Tramitação Refis Câmara Inicialmente, o projeto de autoria do Deputado Federal Jutahy…
O Governo Federal estuda reajustar a tabela de Imposto de Renda pela inflação e acabar com as deduções. O plano deve ser incluído na proposta de reforma tributária que será apresentada pelo governo. Pelas regras atuais, as isenções do IR atingem quem tem renda até R$ 1.903,98 por mês. No entanto, deveriam ficar livres da…
Nas próximas semanas, as principais propostas da reforma tributária devem ser apresentadas pelo ministro da economia, Paulo Guedes, para que em seguida, as mudanças possam ser discutidas detalhadamente. Quem garante é Marcos Cintra, secretário especial da Receita Federal, que nesta segunda-feira (12/8), participou de uma reunião-conjunta de dois conselhos da Associação Comercial de São Paulo…