O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração no caso que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. A informação consta no andamento processual da ação. Os ministros deverão analisar embargos da Fazenda Nacional, que entre outros pontos pede a…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso da Fazenda Nacional para reformar decisão que reconheceu a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos de servidora pública federal diagnosticada com câncer de mama.Segundo os autos, a servidora pública federal – em virtude do câncer –…
Considera-se receita bruta, para fins de aplicação do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Também não se incluem como receita bruta o valor…
É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de igual relevância são os atos que tornam uma pessoa jurídica impedida de permanecer ou ingressar no Lucro Presumido, situação a qual direciona a pessoa jurídica…
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de CNPJ, para os contribuintes que possuem certificado digital. Para solicitar o serviço, devem ser seguidas as orientações abaixo: Devem ser juntados ao dossiê o Documento…
A Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Declarou inidoneidade de profissional da contabilidade, que poderá recorrer da decisão no prazo de 20 dias. Profissional fica impedido de assinar vários documentos, inclusive obrigações acessórias Você sabia que a legislação permite à Receita Federal declarar inidoneidade de profissional contábil? A Receita Federal, por meio de Ato…
Em suma se no ano passado você recebeu rendimentos tributáveis com soma superior a R$ 28.559,70.Tenho uma noticia para te dar! Você tem que declarar imposto de renda. Já para os produtores rurais o limite é diferente dos demais contribuintes. De acordo com a Receita o limite máximo de rendimentos tributáveis para declaração é de…
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou à imprensa na quarta-feira (11) que a exoneração de Marcos Cintra da chefia da Receita Federal não deve atrapalhar as discussões acerca da reforma tributária. — Nós estamos lutando por essa matéria para desburocratizar a vida dos brasileiros e promover o desenvolvimento econômico gerando empregos e riqueza no…
Isenção de Imposto de Renda, sobre Pensão Alimentícia onde o beneficiário é portador de doença grave. A Receita Federal emitiu em Solução de Consulta onde direciona o seu entendimento sobre a não tributação de pensão alimentícia a contribuinte que é portador de doença grave, elencada na Lei 7.713/1988 Art. 6° Inciso XIV. Isenção de Imposto…
Contribuições previdenciárias a empregados domésticos poderão ser dedutíveis permanentemente do Imposto de Renda, assim como as despesas com saúde e educação. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 3.015/2019, aprovado nesta quarta-feira (11) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atualmente a dedução no Imposto de Renda para quem paga a contribuição ao Instituto…