Novos editais oferecem condições diferenciadas de negociação para pessoas físicas e jurídicas, com adesão disponível até 30 de setembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com…
Ação discute se companhias com débitos tributários com a União, sem garantia, podem pagar bonificações a acionistas ou distribuir lucros a sócios, cotistas e diretores O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), no Plenário Virtual, o julgamento que trata da possibilidade de empresas com dívidas tributárias com a União distribuírem lucros, bonificações…
Ministro Dario Durigan defende o fim da declaração anual do Imposto de Renda em até dois anos, com base em informações já recebidas pelo governo, e afirma que em um ano já seria possível acabar com IR. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, voltou a defender nesta quinta-feira (18) o fim da declaração anual do…
Golpistas têm usado boletos, e-mails e mensagens falsas para enganar microempreendedores; especialistas alertam para sinais de fraude e orientam sobre canais oficiais. Microempreendedores Individuais (MEIs) voltaram a ser alvo de golpes envolvendo cobranças falsas relacionadas à formalização do negócio, pagamento de tributos e supostas taxas obrigatórias. A prática tem se tornado cada vez mais comum…
Novas estruturas de fiscalização atuarão na auditoria de pedidos de restituição, ressarcimento e compensação, incluindo auditorias ainda pendentes e créditos de IPI classificados pela Receita Federal como objeto de cessão irregular. A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16), as Portarias Codar nº 316 e nº 319, que instituem e…
Novo calendário exige planejamento tributário antecipado e atenção a pendências. A opção pelo Simples Nacional passará por uma mudança importante para empresas a partir de 2026. A antecipação do período de adesão exige planejamento tributário prévio e maior atenção à regularidade fiscal e cadastral dos contribuintes. Novo prazo para adesão ao Simples Nacional A Resolução…
Decisão do STJ pode beneficiar empresas do regime não cumulativo com recuperação tributária. A discussão sobre créditos de PIS/COFINS voltou ao centro das atenções após recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para empresas que operam no regime não cumulativo, o tema pode representar oportunidades relevantes de recuperação tributária e impacto direto no caixa.…
Empresas que não atualizarem corretamente seus cadastros fiscais para as regras do IBS e da CBS podem enfrentar bitributação, perda de créditos tributários e autuações de até 75% do imposto devido. A implementação da reforma tributária está impondo um novo desafio às empresas brasileiras: a necessidade de revisar e atualizar seus cadastros fiscais para adequação…
Documento da RFB detalha procedimentos de escrituração para contribuintes sujeitos à redução linear de 10% dos incentivos e benefícios tributários federais do PIS/Pasep e da Cofins na EFD-Contribuições. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) a Nota Técnica nº 012/2026, com orientações aos contribuintes sobre os procedimentos atualizados de escrituração da EFD-Contribuições. O documento trata…
Texto em discussão no Congresso atualiza limites de faturamento, beneficia empresas em crescimento e reacende debate sobre impactos na arrecadação de estados e municípios. As regras do Simples Nacional podem passar por uma das maiores mudanças dos últimos anos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 140/2026, em tramitação no Congresso Nacional, propõe elevar o limite…