Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), proferidas no ano passado, são favoráveis às empresas. Foram localizados 100…
Órgãos oficiais reforçam que associações esportivas seguem com isenção tributária prevista em lei e fora da redução de benefícios fiscais da nova legislação. Após a circulação de manifestação pública do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e da Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que levantou a hipótese de eventual impacto da Lei Complementar nº 224/2025 sobre…
Análise sobre liminar que prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos será feita em plenário físico. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que analisa a liminar responsável por prorrogar o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos sem incidência de Imposto de Renda (IR). O tema, que estava em análise…
Confederação Nacional de Serviços (CNS) entra com ADI no STF contra mudanças na legislação que elevam tributos para empresas do lucro presumido. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), as mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas…
Ambiente beta permite teste da CBS para adaptação à Reforma Tributária, com simulações técnicas abertas durante todo o ano de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou o Ambiente de Produção Beta da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), plataforma criada para que contribuintes, profissionais da área contábil e desenvolvedores possam testar e se adaptar…
Novo modelo do IVA Dual torna notas fiscais peça central na apuração de tributos e no aproveitamento de créditos, com penalidades que podem chegar a 100% do imposto. A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação…
Com base na Lei Complementar 227/2026 e nas regras do processo administrativo fiscal, Receita esclarece que o prazo de 20 dias para impugnação deve ser contado em dias úteis, trazendo maior previsibilidade às empresas e contadores. Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para…
Extinção de incentivos do PIS, Cofins e IPI muda lógica de arrecadação e pode elevar receita em R$ 40 bilhões. A reforma tributária sobre o consumo trará mudanças profundas no sistema de arrecadação brasileiro e uma das principais consequências será a extinção de benefícios fiscais atualmente vinculados ao PIS, Cofins e IPI. A partir de…
A equiparação hospitalar voltou ao centro das discussões no setor de saúde no início de 2026 por dois fatores que se sobrepõem. De um lado, a Receita Federal reforçou critérios e interpretações para o uso do percentual reduzido de presunção no Lucro Presumido, deixando claro o padrão de fiscalização que pretende adotar. De outro, a…
Novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam mudanças na Lei nº 15.270/2025 sobre Imposto de Renda, tributação de lucros e dividendos. O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) que questionam mudanças promovidas pela Lei nº 15.270/2025 nas regras do Imposto de Renda, especialmente a tributação de altas…