Já está valendo, a partir do Período de Apuração (PA) de janeiro de 2024, a declaração de novos tributos na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em substituição à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . Assim, passam a ser declarados na DCTFWeb os…
Com a aprovação da Reforma Tributária em sua reta final, o governo federal já começa a mirar na Reforma do Imposto de Renda, que segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, será muito mais complexa. De acordo com dados obtidos pela Folha de S.Paulo, nos estudos relacionados à reforma do Imposto de Renda da Pessoa…
Documento considera necessário revisar isenção de dividendos e recalibrar lucro presumido. Foi enviado ao governo federal pela área técnica do Tribunal de Contas da União, um parecer prévio com cinco principais recomendações para a reforma tributária sobre a renda. Essas cinco principais recomendações sobre a renda serão propostas pelo Executivo ao Congresso Nacional até meados…
Confira outros avanços para a melhoria do cenário empresarial no país, segundo dados do Mapa de Empresa do governo federal. Novos dados divulgados recentemente pelo Mapa de Empresa do governo federal revelaram que o Brasil conseguiu diminuir o tempo de abertura das empresas de 4 dias e 10 horas em 2019 para apenas 1 dia…
Mudanças foram estabelecidas pela Receita Federal e vigoram desde 1° de janeiro A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb passou a assumir desde 1º de janeiro uma nova funcionalidade. A obrigatoriedade assumiu, via EFD-Reinf, o lugar da DCTF como instrumento de confissão de dívida. Além de constituição de créditos tributários relativos ao…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.803/24, pela qual os participantes de planos de previdência complementar poderão optar pelo regime de tributação do Imposto de Renda (regressivo ou progressivo) somente quando forem receber o benefício ou resgatar os saldos acumulados. A nova norma, publicada no Diário Oficial da União…
Para o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima, iniciativa fortalece a imagem do Brasil e amplia as oportunidades para o empreendedorismo O governo federal, por meio da Receita Federal do Brasil (RFB), está desenvolvendo um portal unificado com o objetivo de simplificar a abertura de empresas no país. A iniciativa visa desburocratizar os processos, com…
O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Solução do STJ para a tese-filhote da tese do século é mais benéfica ao contribuinte. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal…
Programa da Receita Federal não inclui débitos no âmbito do Simples Nacional. A FENACON e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se reuniram com o secretário-executivo do Ministério do Empreendedorismo, Renato Soares, nesta quarta-feira (10), para apresentar uma nota técnica que destaca a importância de incluir o Simples Nacional do Programa de Autorregularização Incentivada de…
TRU realizou sessão sobre o tema no último dia 15 de dezembro de 2023. No dia 15 de dezembro, na Seção Judiciária de Santa Catarina, a Turma Regional de uniformização dos Juizados Especiais Federal da 4ª Região (TRU/JESs) julgou o processo envolvendo a validade de ato administrativo da Receita Federal. No caso avaliado foi utilizado…