IRRF – ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS Normas Vigentes 1. INTRODUÇÃO 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO 3. PESSOA FÍSICA QUE SOFREU RETENÇÃO INDEVIDA 4. DECLARAÇÃO RETIFICADORA 4.1 – Forma de Apresentação da Declaração Retificadora 5. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO 6. FORMA DE CORREÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS 7. DIRF RETIFICADORA 1 – INTRODUÇÃO Os valores…
Se o contribuinte utilizar o formulário completo da Declaração do IRPF, pode deduzir até 12% dos rendimentos tributáveis com aplicações em PGBL. Esta opção é interessante para quem quiser uma restituição maior do IRPF ou um pagamento menor em 2017. Entretanto, as aplicações, para dedução ainda este ano, devem ser feitas até amanhã (29.12.2016), pois…
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1679 que trata de alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Desde a publicação do Decreto nº 8.683/2016, a autenticação da Escrituração Contábil Fiscal (ECD) ocorria no momento da transmissão…
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1682 que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e as instruções de preenchimento. No Anexo I (modelo de comprovante), propõe-se uma nova redação para fazer referência literal à previdência complementar, pública ou privada,…
O Banco Central (BC) reduziu para 0,8% a previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2017. No relatório anterior, a projeção era de alta de 1,3%. A projeção é inferior à que foi usada na elaboração do Orçamento do ano que vem, de alta de 1%. As projeções constam no Relatório Trimestral…
Quando o Banco, para aprovar crédito ou empréstimo ou determinada operação, exige ao seu cliente a apresentação de um faturamento “real” assinado pelo Contabilista, induzindo-o a apresentar um resultado maior do que o escriturado e declarado (faturamento fiscal), sob a garantia de que este documento será utilizado apenas internamente, sem maiores problemas, as conseqüências podem…
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.…
Antes fixa, a alíquota passa a ser progressiva a partir de janeiro, podendo variar de 17,5% a 22,5%, de acordo com o lucro obtido na venda de bens e direitos Pessoas físicas e empresas do Simples Nacional iniciam 2017 com novas regras na cobrança do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, que é…
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o artigo 61-A da Lei Complementar 123/2006 – investidor-anjo. Com a alteração da Lei Complementar 123/2006, promovida pela Lei Complementar 155/2016, foi instituída a possibilidade de que pessoas físicas…
Foi publicada nessa semana a Medida Provisória n° 764/2016, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A MP faz parte do pacote de medidas microeconômicas anunciadas pelo governo para estimular a economia do país. Segundo a MP, fica…