A incidência de Imposto de Renda sobre juros moratórios recebidos por pessoas físicas e jurídicas ainda é incerta, mas a possibilidade tem sido discutida tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quando no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de ambos os impostos incidirem sobre a renda, os casos envolvendo pessoas físicas estão sobrestados. As pessoas…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (19), projeto que aumenta o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas – a terceirização. O PLC 195/2015 segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, o Código Civil prevê que o contrato de prestação de serviços não…
A Contabilidade das Entidades sem Fins Lucrativos e os pontos de destaque das principais demonstrações contábeis foram tema de atividades na sede do CRCSP, em 15 de junho de 2018. As palestras “Tópicos Especiais das Demonstrações Contábeis: DRE, DRA, DMPL, DLPA e Notas Explicativas”, apresentada por Nabil Ahmad Mourad, e “Terceiro Setor: Principais Lançamentos Contábeis…
A maratona Hack in Sampa reúne a sociedade civil, o poder público e a iniciativa privada para que plataformas tecnológicas de combate à corrupção sejam desenvolvidas.Em sua segunda edição, a ideia do evento é que os participantes utilizem informações disponíveis nos portais de transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal paulistana, além de seus conhecimentos…
O Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar um recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou uma cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as duas instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do…
A renúncia fiscal do governo federal, que atingiu R$ 284 bilhões em 2017, irá aumentar ainda mais neste ano, se virar lei projeto que permite o reingresso de cerca de 470 mil microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas ao regime fiscal reduzido do Supersimples. Com uma bancada que reúne 305 deputados e 33 senadores,…
O Tribunal de Contas da União (TCU) fez ontem um ataque contra o volume de renúncias fiscais existentes na economia brasileiro. O relatório do ministro Vital do Rêgo colocou entre uma das 22 ressalvas o fato de que alguns desses benefícios tributários terem sido concedidos sem atender requisitos definidos por outras legislações, como a Lei…
Está na pauta do Plenário um destaque da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) ao projeto que altera o Código Tributário Nacional para autorizar a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto-base do PLS 188/2014, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já foi aprovado mas, sem quórum para…
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Carf, concluiu na última terça-feira (12/6) um caso que tramitava há quase 17 anos na casa – quando esta ainda se chamava “Conselho de Contribuintes” e as Torres Gêmeas eram apenas dois prédios em Nova York. Com a…
O crescimento das microfranquias garantiu a elas, pela primeira vez, um espaço próprio na ABF Franchising Expo, feira que começa em 27 de junho. Serão 27 marcas das cerca de 600 redes que atuam nesse modelo, diz Adriana Auriemo, da ABF. A expansão das micro deve-se, em parte, ao aumento de profissionais fora do mercado…