PORTARIA Nº 1.314, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre as medidas para pagamento do lote anual 2021 dos créditos decorrentes da revisão do inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, frente ao estado de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID 19). O PRESIDENTE…
A RFB – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou na Edição Extra do Diário Oficial de ontem, 16-6, a Portaria 43 RFB, de 16-6-2021, que prorroga, para até o dia 18-6-2021, o prazo de entrega da DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos e da…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados alterou o PL 6094/13 e corrige os valores da tabela mensal do Imposto de Renda, bem como as deduções previstas em lei e, ainda, determina a atualização periódica conforme a inflação (IPCA) acumulada no ano anterior. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado…