DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL IRPF

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São dedutíveis da base de cálculo do IRRF (mensal): I – as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos…

Agentes autônomos obtêm na Justiça direito de aderir ao Simples Nacional

Decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro) ratificaram a possibilidade de os agentes autônomos de investimento aderirem ao Simples Nacional. A despeito da permissão legal agora reconhecida pelos tribunais, a Receita Federal adotava o entendimento de que as atividades desempenhadas por esses…