EFD: Quais São os Registros Obrigatórios?

O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos. Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período,…

Benefícios em implantar o Controle Patrimonial

Os benefícios com a implantação do Controle Patrimonial para empresas de todos os portes são inúmeros a seguir vamos citar alguns: Depreciação Fiscal/Contábil – empresas podem se beneficiar da depreciação fiscal lançando despesas com depreciação como resultado e tornando-as dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda e contribuição social, essa dedução é aceita…

Entidade manifesta extrema preocupação com fala de Gilmar sobre auditores fiscais

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) publicou nota em apoio aos auditores fiscais da Receita Federal manifestando “extrema preocupação” com declarações do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sobre a carreira. O caso é relacionado a notícia da ConJur sobre a Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes Tributárias (EEP…

Sindicato diz que auditoria do TCU quer aumentar pressão sobre o Fisco O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) criticou a abertura de inspeção na Receita Federal pelo Tribunal de Contas da União anunciada nesta quarta-feira (27/2). A entidade alega que a auditoria é uma forma de pressionar o Fisco. Para o Sindifisco, embora as auditoriais do TCU sejam rotina na Receita Federal, o motivo da nova inspeção é restrito à “indignação de um contribuinte em especial”, se referindo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um dos investigados. O TCU vai apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”, que investiga secretamente o patrimônio de “agentes públicos”, conforme notícia da ConJur do início de fevereiro. Leia a nota: Auditorias realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) nos órgãos públicos, inclusive na Receita Federal, são rotina. Entretanto, a motivação específica trazida nesse caso chama a atenção, demonstrando que a engrenagem do Tribunal de Contas foi movida em razão da indignação de um contribuinte em especial, o ministro do STF, Gilmar Mendes. Há como pano de fundo uma disputa histórica entre os órgãos, onde o TCU insiste em ter acesso integral e detalhado de todos os dados dos sistemas da Receita Federal e dados econômicos dos contribuintes, contrariando previsão do Código Tributário Nacional. Aparentemente, aproveitando-se do incidente, o TCU quer aumentar a pressão sobre o Fisco. Fonte: Consultor Jurídico

Para o Sindifisco, embora as auditoriais do TCU sejam rotina na Receita Federal, o motivo da nova inspeção é restrito à “indignação de um contribuinte em especial”, se referindo ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, um dos investigados. O TCU vai apurar os métodos de trabalho da “equipe especial de fraudes”, que investiga…

DIMOB – Prazo de entrega termina em 28 de Fevereiro

A DIMOB é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas pessoas jurídicas e equiparadas: · Que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; · Que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; · Que realizarem sublocação de imóveis; · Constituídas para a construção, administração, locação ou alienação do patrimônio…

Lei que autoriza União a bloquear bens de devedor do Fisco é inconstitucional, dizem especialistas

A autorização de penhora e bloqueio de bens pelo Fisco sem autorização da Justiça, dada pela Lei 13.606, sancionada nesta quarta-feira, 10, já tem motivos para ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, segundo avaliação de especialistas. A regra permite que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem precisar de uma ação judicial, determine a…