Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação. Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de 2024 buscando mostrar que a alta nos ingressos aos cofres públicos não foi só…
O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, ideal para quem deseja começar um negócio próprio sem enfrentar burocracia excessiva. Apesar disso, mesmo com as facilidades que o regime oferece, o MEI tem algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter sua empresa regular. Além disso, novas regras fiscais entram em vigor em…
Publicado no DOU da União do dia 07/02/2025, a IN RFB nº 2.248/2025, alterando o prazo de envio da DCTFWeb que, passa a ser o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Ainda, a mesma norma prorroga o prazo de envio do arquivo ref. Janeiro/2025 para último dia útil do…
Como preencher os documentos fiscais com os códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib A partir de 2026 já será exigido o preenchimento das informações do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Para tanto, serão utilizados dois códigos para identificar a tributação que um item de mercadoria ou serviço está sujeito no documento fiscal: a) CST-IBS/CBS…
A transação tributária na dívida ativa é uma possibilidade de negociação com condições diferenciadas. Para conceder os benefícios, a PGFN analisa o grau de recuperabilidade da dívida. Por isso, os benefícios variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. As propostas de negociação podem envolver: descontos; entrada facilitada; prazo alongado em mais…
Com a extinção da DIRF em 2025, empresas precisarão ajustar seus processos para o eSocial e a EFD-Reinf. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) , uma das principais obrigações acessórias das empresas no Brasil, será extinta a partir de 2025, com a mudança fazendo parte de um esforço do governo para…
Veja quem precisa declarar, os critérios de isenção e como evitar problemas com o Fisco. Todos os anos, milhares de brasileiros precisam enviar a declaração do Imposto de Renda e em 2025 não será diferente, ficando de fora somente aqueles que se enquadram nas regras de isenção. Entre os contribuintes que mais têm dúvidas, estão…
CFC, FENACON e Ibracon encaminharam, em 2 de janeiro, um ofício para a Receita Federal manifestando a insatisfação da classe contábil brasileira em relação à Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), e…
INSS/FGTS/IRRF – Tabela de incidências Tabela de incidências RUBRICAS INCIDÊNCIAS INSS FGTS IR Abono de qualquer natureza Não. Artigo 457, § 2° da CLT Não. Artigo 457, § 2° da CLT Sim. Artigos 3° e 7° da Lei n° 7.713/88 pecuniário de férias Não. Artigo 28, § 9°, alínea “e”, item 6, da Lei n° 8.212/91 Não. Artigo 15 da Lei n° 8.036/90 e artigo 222, Inciso II da IN MTP n° 002/2021 Não. IN RFB n°…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro de 2024, proposta que atualiza os tributos que deverão ser informados na nota fiscal de venda de mercadorias e serviços. O texto altera a Lei 12.741/12, que determina que todos os tributos incidentes na venda sejam listados na nota fiscal. A…