Solução de Consulta da Cosit confirma tributação definitiva e estabelece apuração anual dos ganhos e perdas para cálculo do prêmio líquido. A Receita Federal esclareceu as regras para a tributação dos prêmios líquidos obtidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em competições de fantasy sport. O entendimento consta da…
Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria. O governo federal vai antecipar a edição de um decreto que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcançados pela Reforma Tributária. A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, deve começar…
Documentação aprovada detalha leiaute XML, validações, modalidades de operações imobiliárias e informações necessárias para cálculo dos novos tributos. A implementação da Reforma Tributária no mercado imobiliário ganhou uma nova etapa com a aprovação da documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. O Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº…
Empresas terão de avaliar em setembro se mantêm os novos tributos dentro do regime único ou adotam o recolhimento regular; CGSN poderá ampliar prazo para desistência conforme data de publicação da nova alíquota da CBS. Empresas do Simples Nacional terão uma decisão tributária importante pela frente em setembro de 2026, mas poderão precisar fazê-la antes…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), divulgou procedimentos para adesão ao regime a partir de 2027. 1. Objetivo deste documento Neste roteiro, serão apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: • Orientações para empresas não optantes já em atividade…
Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027. O novo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) assistido está em fase de homologação nos dias 20 e 21 de agosto, em São Paulo. A iniciativa reúne representantes da Receita…
Proposta prevê simplificar as regras para autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Nanoempreendedores poderão ser dispensados da obrigatoriedade de CNPJ ou emitir nota fiscal a partir de janeiro de 2027, segundo comunicação feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ao Sebrae e a outras entidades. A mudança depende de manifestação formal…
Receita avalia ampliar prazo para desistência da opção por IBS e CBS fora do Simples caso alíquota não seja conhecida a tempo; mudanças ainda dependem de atos oficiais. A Receita Federal e os órgãos responsáveis pela implementação da Reforma Tributária estudam novas medidas para reduzir as incertezas enfrentadas pelas micro e pequenas empresas na preparação…
Reforma Tributária extingue as contribuições a partir de 2027, mas preserva regras para utilização, compensação e ressarcimento dos créditos apurados até o fim de 2026. A extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027 marca uma das principais mudanças da Reforma Tributária sobre o consumo. Com…
Empresas poderão manter o modelo tradicional ou aderir ao regime híbrido para recolhimento de IBS e CBS a partir de 2027. Setembro será um mês decisivo para milhares de microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Entre 1º e 30 de setembro de 2026, esses negócios terão de decidir como recolherão os…