Nova versão do informe técnico incorpora alteração prevista na Resolução Gecex nº 926 e exige atenção das empresas aos cadastros de produtos. A tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será atualizada a partir de 1º de outubro de 2026, conforme divulgado pelo Informe Técnico 2024.001 v.2.40. O documento foi publicado no Portal da Nota…
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (1º) o Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026, material elaborado para orientar contribuintes sobre a legislação e o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O documento reúne 86 páginas e 213 itens, com respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de…
Orçamento de 2027 reserva R$ 33,8 bilhões para compensar estados e municípios pela queda dos repasses do IPI com a Reforma Tributária. O governo federal reservou R$ 33,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para compensar estados e municípios pela redução dos repasses relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A…
Nova versão do programa da ECF corrige erro no bloco J e deve ser usada nas transmissões de 2025, situações especiais de 2026 e anos anteriores A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (31) a versão 12.2.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser utilizada na transmissão de arquivos referentes ao ano-calendário de…
PL 3365/2026 propõe retirar o limite anual para despesas com educação infantil, ensino básico, superior e profissional. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê o fim do limite para a dedução de despesas com educação na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Projeto de Lei 3365/2026 altera a Lei…
Solução de Consulta da Cosit confirma tributação definitiva e estabelece apuração anual dos ganhos e perdas para cálculo do prêmio líquido. A Receita Federal esclareceu as regras para a tributação dos prêmios líquidos obtidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em competições de fantasy sport. O entendimento consta da…
Medida busca dar previsibilidade às empresas e evitar o acúmulo de créditos tributários pela indústria. O governo federal vai antecipar a edição de um decreto que reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alcançados pela Reforma Tributária. A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, deve começar…
Documentação aprovada detalha leiaute XML, validações, modalidades de operações imobiliárias e informações necessárias para cálculo dos novos tributos. A implementação da Reforma Tributária no mercado imobiliário ganhou uma nova etapa com a aprovação da documentação técnica da Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), modelo 77. O Ato Técnico Conjunto RFB/Sufis/CGIBS/Diretoria-Executiva nº…
Empresas terão de avaliar em setembro se mantêm os novos tributos dentro do regime único ou adotam o recolhimento regular; CGSN poderá ampliar prazo para desistência conforme data de publicação da nova alíquota da CBS. Empresas do Simples Nacional terão uma decisão tributária importante pela frente em setembro de 2026, mas poderão precisar fazê-la antes…
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (SE/CGSN), divulgou procedimentos para adesão ao regime a partir de 2027. 1. Objetivo deste documento Neste roteiro, serão apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: • Orientações para empresas não optantes já em atividade…