Projeto em tramitação no Senado retira cônjuge e companheiro da lista de herdeiros necessários e divide especialistas. A retirada do cônjuge ou companheiro da lista de herdeiros necessários é uma das mudanças mais debatidas na proposta do novo Código Civil. A alteração está prevista no Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, e divide…
Mudança decorre da Lei nº 15.394/2026 e altera classificação de operação nas tabelas 4.3.14 e 4.3.16 da EFD-Contribuições. A EFD-Contribuições passou por atualização nas tabelas 4.3.14 e 4.3.16 em razão da publicação da Lei nº 15.394, de 22 de abril de 2026. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril…
Proposta exige que a União entre com processo individual contra cada empresa para anular decisões judiciais antigas. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode mudar a forma como o Governo Federal volta a cobrar impostos que antes haviam sido cancelados pela Justiça. O Projeto de Lei 580/23 agora segue para o…
Decisão aponta divisão artificial de receitas com CNPJs de familiares e mantém cobrança de tributos pela Receita Federal do Brasil. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a exclusão de uma empresa do Simples Nacional após identificar que o negócio utilizou diferentes pessoas jurídicas registradas em nome de familiares para dividir o faturamento…
Receita Federal recusa R$ 49 bilhões em créditos tributários em 2025 e prevê R$ 70 bilhões em 2026, com foco em fraudes e setores específicos. A Receita Federal rejeitou, ao longo de 2025, pedidos de compensação que somam R$ 49 bilhões em créditos tributários, em meio ao reforço das ações de fiscalização sobre solicitações consideradas…
Correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS ganha peso com a NFS-e padrão nacional e a adaptação à reforma tributária. A entrada em vigor da NFS-e padrão nacional a partir de janeiro de 2026 ampliou a necessidade de atenção das empresas ao preenchimento de campos fiscais ligados à prestação de serviços. Nesse novo…
Receita Federal entendeu que valores pagos por locatários para reparos e manutenção integram a receita bruta da locadora e sofrem tributação. A Receita Federal entendeu que os valores pagos por locatários a empresas locadoras de imóveis próprios, a título de reparação por danos ou manutenção no momento da rescisão contratual, devem ser tratados como receita…
Conselho reclassifica rendimentos recebidos por pessoa jurídica como salário, mantém cobrança de IRPF e multa qualificada de 100%. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a autuação fiscal contra uma apresentadora ao concluir que a contratação por meio de pessoa jurídica mascarava, na prática, uma relação de emprego. A decisão envolve o processo nº 10880.769302/2021-24,…
Ação identifica inconsistências em créditos com estimativa de glosa da ordem de R$ 10 bilhões. A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise…
Contribuintes terão até setembro de 2026 para optar pelo Simples Nacional ou pelo IBS e CBS; norma também trata de indeferimento, cancelamento e empresas em início de atividade. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026,…