Funcionalidade do PGMEI facilita o pagamento de tributos em atraso ou futuros com um só boleto, trazendo mais praticidade ao MEI. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) agora contam com uma nova funcionalidade no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), que permite a emissão de um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional…
Nova proposta pode destravar aportes financeiros em micro e pequenas empresas, preservando as vantagens tributárias do regime tributário. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/2024, que pode abrir uma nova possibilidade de captação de recursos para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A…
Entenda as regras e os impactos para motoristas e entregadores de aplicativo Com a sanção da Lei Complementar 214/2025, o Congresso Nacional reconheceu, pela primeira vez, a categoria de nanoempreendedor. Essa classificação se destina a pessoas físicas que atuam por conta própria com baixa receita anual, como motoristas de aplicativo, técnicos de informática, cozinheiras e…
Comissão da Câmara discute proposta que altera regras do Imposto de Renda para considerar renda per capita familiar no cálculo tributário. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira (23), às 17h, uma audiência pública para discutir a possível implementação do modelo “splitting familiar” no…
CFC reforça importância do contador para evitar fraudes com falsas mensagens, boletos e promessas de restituição. Com o avanço do período de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, aumentam também os registros de golpes que utilizam o nome da Receita Federal para enganar os contribuintes. A prática tem preocupado…
Projeto em análise na Câmara quer impedir exclusão do Simples Nacional em 2025 para empresas inadimplentes. A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 182/24, que propõe prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, regime tributário simplificado voltado…
Atualizada a Tabela do Imposto de Renda da pessoa física Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 14/04, a Medida Provisória 1.294, de 11-4-2025, que altera, a partir de maio de 2025, valores da Tabela Progressiva mensal do Imposto da Renda da pessoa física. A MP aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80…
Proposta prevê isenção total do IR para quem ganha até R$ 5 mil e compensação via imposto mínimo sobre rendas acima de R$ 600 mil e dividendos enviados ao exterior. O Ministério da Fazenda divulgou uma nova nota técnica da Receita Federal que estima o impacto financeiro do projeto de lei que amplia a isenção…
A respeito de informações incorretas que circulam sobre as consequências para quem não envia a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a Receita Federal esclarece: 1. Não é verdade que a falta de entrega de declaração leva a bloqueio de CPF, impedimento de casamento, ou muito menos prisão. Isso são fake news. 2.…
A Reforma Tributária brasileira, sancionada por meio da Lei Complementar nº 214/2025, trouxe mudanças significativas para o sistema de arrecadação fiscal no país. Entre as alterações mais impactantes, destaca-se a extinção de dois regimes monofásicos do PIS e da COFINS, que afetarão diversos setores econômicos. Mas, você sabe o que isso significa para as empresas…