Entendimento provisório admite benefícios acordados em negociação coletiva como possíveis insumos no regime não cumulativo. Uma decisão recente da Justiça Federal no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre o alcance do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins. Em caráter liminar, foi autorizado a uma empresa incluir na apuração não…
Solução de Consulta esclarece que créditos devem considerar apenas o ICMS destacado na nota fiscal e sinaliza maior rigor na análise de compensações. A Receita Federal publicou, nesta quarta-feira (25), a Solução de Consulta nº 21 para esclarecer o alcance da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo…
Profissionais e entidades contábeis rebatem declarações do Ministro da Fazenda sobre a classe, defendem os contadores e criticam a visão simplificada do ministro. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou durante evento – trecho que compartilhou o trecho em suas redes sociais nesta terça-feira (26) – que “você entra numa empresa hoje brasileira, tem mais…
Os contribuintes estão vencendo, em segunda instância, a principal disputa derivada da “tese do século”: a que trata da exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins. Levantamento realizado pela legaltech Inspira mostra que 79% das decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), proferidas no ano passado, são favoráveis às empresas. Foram localizados 100…
Órgãos oficiais reforçam que associações esportivas seguem com isenção tributária prevista em lei e fora da redução de benefícios fiscais da nova legislação. Após a circulação de manifestação pública do Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e da Confederação Nacional de Clubes (Fenaclubes), que levantou a hipótese de eventual impacto da Lei Complementar nº 224/2025 sobre…
Análise sobre liminar que prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos será feita em plenário físico. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que analisa a liminar responsável por prorrogar o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos sem incidência de Imposto de Renda (IR). O tema, que estava em análise…
Confederação Nacional de Serviços (CNS) entra com ADI no STF contra mudanças na legislação que elevam tributos para empresas do lucro presumido. A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), as mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas…
Ambiente beta permite teste da CBS para adaptação à Reforma Tributária, com simulações técnicas abertas durante todo o ano de 2026. A Receita Federal do Brasil disponibilizou o Ambiente de Produção Beta da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), plataforma criada para que contribuintes, profissionais da área contábil e desenvolvedores possam testar e se adaptar…
Novo modelo do IVA Dual torna notas fiscais peça central na apuração de tributos e no aproveitamento de créditos, com penalidades que podem chegar a 100% do imposto. A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pelo chamado IVA Dual, trouxe mudanças relevantes no tratamento dos documentos fiscais eletrônicos. Com a promulgação…
Com base na Lei Complementar 227/2026 e nas regras do processo administrativo fiscal, Receita esclarece que o prazo de 20 dias para impugnação deve ser contado em dias úteis, trazendo maior previsibilidade às empresas e contadores. Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para…