Arquivo de Autor: carlos.cordeiro

Governo lança programa Brasil Mais Simples para reduzir burocracia e promete diminuir custos das empresas

Iniciativa moderniza regulamentações e acelera o comércio exterior para impulsionar negócios. O Governo Federal lançou o Brasil Mais Simples, uma iniciativa que reúne dez medidas voltadas à simplificação administrativa, modernização regulatória e integração de serviços públicos. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o programa envolve diferentes órgãos federais e busca reduzir…

Receita fará parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico em 25 de julho

Base do CNPJ ficará indisponível das 7h às 19h para atualização dos sistemas da Receita Federal; aplicações não adaptadas ao novo formato poderão apresentar falhas. A Receita Federal realizará uma parada programada no ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no próximo 25 de julho, das 7h às 19h, para concluir a implantação do…

ECF coloca fechamento contábil em evidência e exige atenção das empresas à qualidade das demonstrações financeiras

ECF coloca fechamento contábil em evidência e exige atenção das empresas à qualidade das demonstrações financeiras Julho marca um dos períodos mais importantes do calendário das empresas que mantêm escrituração contábil completa. Embora a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) seja uma obrigação acessória transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sua elaboração depende diretamente da…

Justiça suspende adicional de 10% no IRPJ e CSLL do lucro presumido

Justiça Federal suspende, em decisões liminares, a cobrança do adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os…

Receita regulamenta retenção do IRRF em plataformas digitais e altera regras para empresas e intermediadoras

Nova IN mantém a retenção de 1,5% na fonte, permite que plataformas optem pelo recolhimento antecipado do IRRF e define critérios para adesão ao novo regime por meio da EFD-Reinf. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º) a Instrução Normativa (IN) nº 2.331/2026, que estabelece regras para a retenção e o recolhimento do Imposto sobre…

Comissão aprova entrada de programadores e desenvolvedores no MEI

Projeto aprovado em comissão da Câmara permite que profissionais de tecnologia ingressem no MEI e tenham acesso à tributação simplificada e benefícios previdenciários A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/26, que autoriza a inclusão de programadores e desenvolvedores de software…

Reforma Tributária: Adiada exigência de CNPJ para pessoas físicas contribuintes da CBS e do IBS

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram para 1º de janeiro de 2027 a cobrança da obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas que necessitem emitir documentos. A medida reforça a necessidade de preparação tecnológica e institucional das…

CNC questiona no STF aumento de 10% do IRPJ e CSLL para empresas do lucro presumido

Entidade questiona constitucionalidade da elevação de 10% na base de cálculo para empresas do lucro presumido. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar regras que aumentam em 10% a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição…

Carf autoriza compensação de créditos da ‘tese do século’, mas mantém restrições para valores não homologados

Colegiado reconhece direito de empresas utilizarem créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, mas limita compensações envolvendo declarações ainda não homologadas pela Receita Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu importantes parâmetros para a utilização de créditos tributários decorrentes da chamada “tese do século”, que excluiu o…

Imposto Seletivo terá novas regras para bebidas

Reforma Tributária: Governo define alíquotas e modelo de cobrança do IS O Imposto Seletivo segue avançando nas discussões da Reforma Tributária e pode trazer impactos relevantes para setores ligados à produção, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas. A definição das alíquotas é um dos temas mais aguardados pelas empresas que precisarão se adaptar ao novo…