Decisão considera que a incidência sobre todo o valor distribuído pode contrariar princípios de progressividade e capacidade contributiva. A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu afastar a retenção de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos pela empresa Jardim Elétrico Produções, tributada pelo lucro real. A…
Proposta cria redutor sobre juros, multas e encargos, bônus para parcelas pagas em dia e condições diferenciadas conforme o perfil do devedor. O Projeto de Lei (PL) nº 3.186/2026 propõe ampliar os mecanismos de negociação de dívidas tributárias e não tributárias com a União, suas autarquias e fundações públicas. Entre as mudanças estão o parcelamento…
Segunda Turma considerou que a comprovação individual exigida para a dedução é incompatível com uma decisão genérica em ação apresentada por sindicato. STJ nega mandado de segurança coletivo para excluir benefício de ICMS do IRPJ e CSL. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um sindicato não pode utilizar…
Novo prazo de opção, escolha sobre IBS e CBS, créditos tributários e fim do regime de caixa exigem planejamento antes da virada do ano. O Simples Nacional passará por mudanças importantes a partir de 1º de janeiro de 2027. A incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…
Nova versão do informe técnico incorpora alteração prevista na Resolução Gecex nº 926 e exige atenção das empresas aos cadastros de produtos. A tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) será atualizada a partir de 1º de outubro de 2026, conforme divulgado pelo Informe Técnico 2024.001 v.2.40. O documento foi publicado no Portal da Nota…
A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (1º) o Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 2026, material elaborado para orientar contribuintes sobre a legislação e o preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). O documento reúne 86 páginas e 213 itens, com respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de…
Orçamento de 2027 reserva R$ 33,8 bilhões para compensar estados e municípios pela queda dos repasses do IPI com a Reforma Tributária. O governo federal reservou R$ 33,8 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 para compensar estados e municípios pela redução dos repasses relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A…
Nova versão do programa da ECF corrige erro no bloco J e deve ser usada nas transmissões de 2025, situações especiais de 2026 e anos anteriores A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira (31) a versão 12.2.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que deve ser utilizada na transmissão de arquivos referentes ao ano-calendário de…
PL 3365/2026 propõe retirar o limite anual para despesas com educação infantil, ensino básico, superior e profissional. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê o fim do limite para a dedução de despesas com educação na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O Projeto de Lei 3365/2026 altera a Lei…
Solução de Consulta da Cosit confirma tributação definitiva e estabelece apuração anual dos ganhos e perdas para cálculo do prêmio líquido. A Receita Federal esclareceu as regras para a tributação dos prêmios líquidos obtidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e em competições de fantasy sport. O entendimento consta da…