Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos.3505 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudar as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios), para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre…
Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. Quotas DCTF A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento…
Projeto-piloto da Receita Federal para testar o sistema da CBS terá 500 empresas e será base para a transição à nova tributação do consumo. A Receita Federal inicia, a partir de 1º de julho, um projeto-piloto para testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos…
Solicitação de cancelamento do Imposto de Renda 2025 só pode ser feita em situações específicas e deve obedecer a critérios da Receita Federal. O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda 2025 de forma equivocada pode, em algumas situações, solicitar o cancelamento da declaração enviada. O processo é permitido pela Receita Federal e…
Especialista tributário explica como deve ser realizado o processo de declaração e regularização da situação fiscal com a Receita Federal. De acordo com os dados mais recentes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), há cerca de 4,9 milhões de brasileiros e brasileiras residentes no exterior. Contudo, nem todos formalizaram sua saída do território nacional por…
Instabilidade no e-CAC leva CFC e Fenacon a solicitarem prorrogação de prazos do IRPF e do Simples Nacional junto à Receita Federal. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-179-de-23-de-maio-de-2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminharam, na noite de terça-feira (20), um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação de prazos…
Projeto de Lei propõe mudança no Código Tributário para garantir certidão negativa mesmo com débitos ainda não vencidos O Projeto de Lei Complementar (PLP) 190/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Tributário Nacional para assegurar que empresas possam obter Certidão Negativa de Débitos (CND) mesmo com tributos ainda não vencidos. A…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/24 prevê uma série de medidas para reduzir os custos de contratação de empregados por microempresas e empresas de pequeno porte. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Entre as medidas previstas estão: – isenção do imposto sobre a folha de pagamento durante os 12 meses iniciais…
Saiba como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é apenas uma das formas de acompanhamento das finanças dos brasileiros. Entenda como bancos, empresas e instituições financeiras informam dados à Receita Muitos contribuintes ficam receosos de realizar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) por estarem “informando voluntariamente” o Fisco de…
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado para mitigar os efeitos da pandemia sobre atividades econômicas ligadas ao turismo, cultura, lazer e eventos, foi oficialmente encerrado. A medida entra em vigor após a Receita Federal confirmar que o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal foi atingido em março de…