Atraso na análise do PLP 108/2024 pressiona o cronograma do IBS e da CBS e preocupa técnicos, municípios e profissionais de contabilidade. A análise do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/2024) deve ocorrer apenas em dezembro na Câmara dos Deputados. Segundo apuração do Portal da Reforma Tributária, ainda não há uma data…
Nova lei estabelece ainda descontos no imposto para pessoas que ganham até R$ 7.350 e no total deve beneficiar mais de 15 milhões de brasileiros O presidente Lula sancionou, nesta quarta-feira (26/11), a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5 mil por mês…
Pela lei, contribuintes poderão atualizar valor do imóvel e pagar imposto sobre o ganho de capital com alíquota reduzida, de 4%. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A Lei 15.265, de 2025 foi publicada na…
Contribuintes têm até 28 de novembro para aderir a editais de transação tributária com condições especiais, incluindo descontos e prazos estendidos. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta na última sexta-feira (21) avisando os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à…
Senado aprova Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para imóveis e veículos. Saiba as novas regras e alíquotas. O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 —…
Norma adota padrão internacional da OCDE, exige mais informações de exchanges, inclusive estrangeiras, e atualiza o DeCripto para padronizar o reporte de operações. A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (17), a Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que redefine e amplia as obrigações para a declaração de operações com criptoativos no Brasil. A norma surge uma…
Nota técnica do CFC aponta insegurança jurídica e pede veto a dispositivos do PL nº 1.087/2025. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enviou uma nota técnica ao Governo Federal apontando que o PL nº 1.087/2025 exige procedimentos que são incompatíveis com a legislação societária e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. O texto condiciona a…
Proposta de ampliar a faixa de isenção para até R$ 5 mil em 2026 reacende debate sobre impacto para estados e municípios, possíveis distorções constitucionais e pressão por benefícios a outras categorias. Em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o governo federal informou que a nova faixa de isenção do Imposto…
No entendimento do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante varejista de combustíveis não tem direito aos créditos de PIS e Cofins mesmo após a edição da Lei Complementar 192/2022, que criou um regime jurídico excepcional. Automóvel de taxista ficou um mês parado após abastecimento com combustível adulterado STJ discute se…
A partir do próximo ano, notificações e intimações da Receita Federal passarão a ser enviadas exclusivamente pela Caixa Postal do Portal e-CAC. A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passará a ser de uso obrigatório por todas as empresas brasileiras, independente do porte, servindo como canal oficial de comunicação…