O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela reforma tributária para substituir o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 01/01/2027. O percentual calculado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%. A decisão ocorreu durante sessão…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, 21 de outubro de 2026, que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada por maioria de seis votos a cinco no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, correspondente ao Tema 118 da repercussão…
Tribunal de Contas da União tem até sexta-feira (30) para enviar os cálculos ao Senado; definição final da contribuição federal ainda depende de resolução dos senadores. O fim das eleições de 2026 deve destravar a agenda da Reforma Tributária do consumo, com a retomada de decisões pendentes para a implantação do novo sistema. Entre os…
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar a forma como empresas prestadoras de serviços calculam duas importantes contribuições federais. Na quarta-feira (21), a Corte decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento ocorreu no Recurso Extraordinário (RE)…
Proposta mantém limite específico para ações no mercado de balcão e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação. Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende elevar de R$ 35 mil para R$ 70 mil o limite de alienação de bens e direitos de pequeno valor que permite a isenção do…
Governo estima que medidas possam beneficiar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores em todo o país. Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários. A medida foi aprovada pelo Congresso na semana passada e, segundo…
Pesquisa estima aumento de até R$ 24,6 bilhões anuais na arrecadação e projeta efeitos sobre salários e lucros, enquanto contadores e empresários aguardam avanços na revisão dos limites de faturamento. A possibilidade de atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional coloca em discussão o planejamento tributário de milhões de pequenos negócios. Sem correção desde…
Classificação exige análise da legislação e das características da operação; consultar apenas a NCM não é suficiente para definir o tratamento de IBS e CBS. Definir o Código de Classificação Tributária de IBS e CBS, identificado pelo campo cClassTrib, exige mais do que localizar um produto no cadastro da empresa. A escolha precisa refletir o…
Proposta aprovada por unanimidade prevê limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; estimativas apontam impacto fiscal de R$ 8,1 bilhões com o novo teto e de R$ 3 bilhões com a remissão de débitos. O Senado aprovou na quinta-feira (15/10) o projeto de lei complementar que aumenta o limite…
A extinção do split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, poderia elevar a alíquota cobrada sobre o consumo. A avaliação é da área técnica do governo, que considera que o fim da ferramenta reduziria os recursos recuperados com o combate à sonegação e pressionaria os percentuais necessários para manter a…