Painel orientou profissionais sobre procedimentos contábeis, regras da Justiça Eleitoral e cuidados para evitar irregularidades nas contas. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) reforçou a importância da atuação dos profissionais da contabilidade desde as primeiras etapas de uma campanha eleitoral. Durante o painel “Atualização em Destaque – Operacional Contábil no Início da Campanha”, realizado nesta…
A Receita Federal do Brasil, por intermédio da Coordenação-Geral de Tributação (COSTI), manifestou entendimento favorável à possibilidade de segregação de receitas em contratos de parceria firmados por sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional, conforme estabelecido na Solução de Consulta nº 118, publicada em 28 de julho de 2026. A manifestação técnica define que as…
Programa de conformidade em análise pelo Comitê Gestor do IBS busca priorizar orientação e autorregularização de empresas na fase inicial da CBS e do IBS. A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) a criação de um programa de conformidade para tornar 2026 um período de adaptação à reforma…
Estimativa da Receita Federal considera a tributação de dividendos como principal medida para compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda. A Receita Federal estima arrecadar R$ 17,2 bilhões com a tributação de dividendos prevista no projeto de reforma do Imposto de Renda em análise no Congresso Nacional. O cálculo, apresentado na…
Governo analisa proposta do relator para reajustar as faixas do Simples Nacional e avalia impacto fiscal estimado em até R$ 50 bilhões. O governo federal iniciou a análise da proposta apresentada pelo deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto que atualiza os limites do Microempreendedor Individual (MEI), para estender o reajuste também às demais faixas…
Empresas optantes pelo regime simplificado devem se preparar para mudanças que vão desde a obrigatoriedade da NFS-e nacional até a escolha antecipada pelo Simples Nacional e pelo regime híbrido da reforma tributária. Embora diversas mudanças no Simples Nacional já tenham entrado em vigor em 2026, os meses restantes do ano concentram algumas das decisões mais…
Mudança no regulamento da reforma tributária posterga a exigência de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes e produtores rurais pessoas físicas. O governo federal publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), o Decreto nº 13.075/2026, que altera o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)…
Modelagens tributárias indicam queda da carga para empresas do Lucro Real entre 2027 e 2028 com as mudanças previstas no novo sistema. A Reforma Tributária sobre o consumo pode reduzir a carga tributária de empresas enquadradas no Lucro Real entre 2027 e 2028, segundo modelagens realizadas por escritórios especializados. As projeções consideram mudanças como a…
Expectativa da equipe econômica é concluir a revisão das normas infralegais da reforma tributária após a análise das contribuições enviadas por empresas, entidades e especialistas. A segunda versão dos regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) deverá ser publicada em novembro, segundo a expectativa da equipe…
Novos editais permitem que pessoas físicas e empresas regularizem débitos em discussão administrativa com descontos, parcelamentos e condições diferenciadas. A Receita Federal publicou dois novos editais de transação tributária que ampliam as possibilidades de negociação de débitos em contencioso administrativo fiscal. A principal novidade é o Edital nº 9, voltado para pessoas físicas e jurídicas…