NORMA GERAL ANTIELISIVA DO CTN NÃO IMPEDE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, DIZ STF

A norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas, planejamento e economia fiscal. Seu objetivo é conferir efetividade aos princípios da legalidade tributária e da lealdade tributária. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a regra do artigo…

PIS/Cofins SN e a Lei Complementar nº 192/2022

O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…