Solução de Consulta obriga empresas a pagar IRPJ e CSLL logo após a homologação do plano, gerando controvérsia entre tributaristas. A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que…
Decisão do STF reforça entendimento sobre a CPRB e tributos sobre receita bruta em julgamento que foi finalizado na última sexta-feira (30). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da…
Juíza concluiu que o contador agiu com culpa na execução dos serviços, descumprindo obrigações técnicas. A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, concluiu que o profissional agiu com culpa…
A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita deverá passar por diversos ajustes para evitar situações extremas e confiscatórias, como é o caso da tributação dos trabalhadores autônomos. No modelo de tributação previsto pela LC nº 214/2025, os trabalhadores autônomos não foram…
Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos.3505 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudar as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios), para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre…
Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. Quotas DCTF A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento…
Projeto-piloto da Receita Federal para testar o sistema da CBS terá 500 empresas e será base para a transição à nova tributação do consumo. A Receita Federal inicia, a partir de 1º de julho, um projeto-piloto para testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos…
Solicitação de cancelamento do Imposto de Renda 2025 só pode ser feita em situações específicas e deve obedecer a critérios da Receita Federal. O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda 2025 de forma equivocada pode, em algumas situações, solicitar o cancelamento da declaração enviada. O processo é permitido pela Receita Federal e…
Especialista tributário explica como deve ser realizado o processo de declaração e regularização da situação fiscal com a Receita Federal. De acordo com os dados mais recentes do Ministério das Relações Exteriores (MRE), há cerca de 4,9 milhões de brasileiros e brasileiras residentes no exterior. Contudo, nem todos formalizaram sua saída do território nacional por…
Instabilidade no e-CAC leva CFC e Fenacon a solicitarem prorrogação de prazos do IRPF e do Simples Nacional junto à Receita Federal. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-cgsn-no-179-de-23-de-maio-de-2025 O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) encaminharam, na noite de terça-feira (20), um ofício à Receita Federal solicitando a prorrogação de prazos…