Supremo entendeu que isenção não depende de verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho. Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/21 determina abatimento progressivo na tributação pelo Simples Nacional conforme o tempo de atividade das pessoas jurídicas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo do Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto altera o estatuto da microempresa. Conforme a proposta, o abatimento será de…
Para ministros, os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao Imposto de Renda representam nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade. O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar nesta sexta-feira (4) a incidência de Imposto de Renda sobre pensões alimentícias. Até o momento, o relator, ministro Dias Toffoli, e os ministros Luís…
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2022, além de atualizar a tabela de códigos de receitas. A versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora, inclusive da declaração a…
O Ministério da Economia publicou uma Instrução Normativa que atualiza e aperfeiçoa as normas para o registro público de empresas. A instrução nº 112,, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração do ME, contempla uma série de medidas que beneficiam diretamente empresários e empreendedores, como: a simplificação das regras para publicação das sociedades anônimas…
Parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor, acaba a separação por tipo de tributo e reparcelamento passa a ser negociado diretamente no sistema. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar suas dívidas pela internet, sem o limite de valor, que…
A Resolução CGSN nº 164, publicada no DOU de 24/012022, prorroga para o dia 31 de março para 2022 o prazo para regularizações de pendências tributárias impeditivas à opção ao Simples Nacional pelas ME e EPP já constituídas. Vale observar que o prazo para pedido de inclusão não foi alterado, permanecendo o dia 31 de…
Os caminhoneiros de todo o país já podem se formalizar como Microempreendedores Individuais (MEI). A Lei Complementar que já havia sido aprovada no Congresso recebeu a sanção do Presidente no último dia 31. De agora em diante, a categoria poderá se incluir no modelo de Microempreendedor Individual. A lei sancionada permite que os caminhoneiros se inscrevam como MEI…
O CGSN, por meio da Portaria nº 33/2021 (DOU de 25/11/2021), manteve. para o ano de 2022, o valor do sublimite de receita bruta para efeitos tributação do ICMS e do ISS no regime do Simples Nacional, em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). https://www.tributa.net/legislacao/portaria-cgsn-no-33-de-17-de-novembro-de-2021
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O…