O Plenário do Senado Federal manteve, por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei 8322/14, que concedia isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas…
O ano de 2020 começou com o dólar oscilando sempre acima de R$ 4,00. Para as empresas é uma oportunidade de se prestar serviços para clientes internacionais e melhorar as margens e o faturamento em reais. Este cenário não deve se alterar no curto prazo, então a janela de oportunidade é grande o suficiente para…
Está chegando a hora de apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física e incluir os bens e direitos na respectiva ficha. Dentre as obrigações, está a de informar os saldos bancários existentes em 31 de dezembro. Então, atenção! A Receita Federal, através do sistema de informações E-Financeira, criada pela Instrução Normativa RFB…
Senadores e deputados que avaliam a medida provisória da renegociação de dívidas com a União vão passar este dia 13 ouvindo representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. Batizada de MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Com ela, o governo…
O Projeto de Lei 6352/19 permite a dedução de até 25% dos gastos com combustíveis do Imposto de Renda devido por tranportador autônomo de cargas ou de passageiros. Pela proposta, do deputado Luis Miranda, a dedução somente poderá ser efetuada em relação a um único veículo por pessoa física. O texto está em análise na…
Liberada na pagina da RFB, o PGD DCTF, versão 3.5c, de 11/02/2020, que deverá ser utilizada a partir dos fatos geradores competência Janeiro/2020, para todas as situações nas quais se obrigada o envio do arquivo, inclusive para declarações originais em atraso ou retificadoras, a partir da competência Agosto de 2014. As declarações elaboradas nas versões…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federal e os contribuintes com débitos junto à União que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas pela regulamentação. Com o foco…
O governo espera regularizar a situação de 1,9 milhão de contribuintes, que devem R$ 1,4 trilhão A comissão especial que analisa a MP do Contribuinte Legal (Medida provisória 899/19), irá ouvir na próxima quinta-feira (13) representantes de contribuintes e de entidades privadas e da administração pública. A medida regulamenta a transação tributária prevista no Código…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o maior desafio da reforma tributária é convencer algumas áreas do setor produtivo de que não haverá aumento de impostos. Segundo o presidente da Câmara, a reforma vai melhorar a competitividade do setor privado brasileiro. “Nós estamos fazendo as simulações para dar conforto para todos os…
A comissão mista da medida provisória (MP) 899/2019, que trata de renegociação de dívidas tributárias e fiscais, aprovou na quarta-feira (5) o plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). O senador Luiz Pastore (MDB-ES) é presidente da comissão. O plano de trabalho inclui a realização de duas audiências públicas no dia 13…