DECRETO Nº 8.304, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014 (*)

(DOU DE 17/10/2014) Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra. “Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens de que trata o art. 3º poderá apurar crédito, mediante a aplicação de percentual estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, sobre a receita auferida com a exportação desses bens…

Brasil avança no ranking de corrupção da Transparência Internacional

Levantamento divulgado pela organização não governamental Transparência Internacional (TI) ontem mostrou que o Brasil avançou quatro posições no levantamento global de percepção da corrupção no setor público. O país apresentou ligeira melhora no ranking, saindo da 73ª para a 69ª colocação entre 176 países pesquisados. Na comparação com os vizinho latino-americanos, o Brasil ainda aparece…

CFC aprova Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica…

LAVAGEM DE DINHEIRO

 1  – Introdução 2 – Da Prevenção 3 – Das Comunicações ao COAF 4 – Das Penalizações 6 – Do Cadastramento no COAF 5 – Da Guarda e da Conservação dos Documentos     1 – Introdução Os crimes de ocultação ou dissimulação da natureza, da origem, da localização, da disposição, movimentação ou da…