Valores custeados pela empresa relativos a programas de graduação e de pós-graduação de funcionários integram o salário e, consequentemente, sobre ele incidem contribuições previdenciárias. Este é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 10.001, publicada no dia 14 de janeiro. O posicionamento da Receita leva em consideração dispositivos da Lei nº 12.513, de…
Por despacho decisório, o direito creditório da contribuinte não foi reconhecido e, assim, a compensação não foi declarada. A justificativa era de que os pagamentos informados tinham sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos. Na decisão, o relator Laércio Cruz Uliana Junior reafirmou o que…
O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou pedido de uma companhia aérea para tomar crédito de ICMS pelos gastos com querosene dos aviões. A Latam pedia que o combustível fosse considerado insumo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o TJ, no entanto, o querosene só pode…
Diante disso, outros pontos começaram a ser questionados pelos contribuintes, entre eles, em especial, a inclusão de outros tributos na base de cálculo das contribuições federais, que de igual forma não representam “riqueza própria” para fins de faturamento ou receita bruta do contribuinte, sendo, pois, mero ingresso de caixa. Destacamos, também, os processos movidos pelos…
O enorme contingente de impostos e a grande complexidade das leis tributárias são elementos complicados para qualquer gestor. Nem sempre as empresas sabem o que de fato precisam pagar, de que modo fazer isso e como gerenciar os cálculos e os respectivos recolhimentos. Isso tem também uma relação estreita com a classificação de produtos, visto…
Você está com dificuldades para alterar o nome de sua empresa MEI? Saiba que é possível fazer a alteração a qualquer momento. Porém, você deve saber que pode trocar apenas o nome fantasia MEI, enquanto a razão social MEI permanecerá da mesma forma. Mas, qual a diferença entre o Nome Fantasia e a Razão Social…
Prepare-se: para ter certeza de como fazer a declaração, pode ser necessário consultar a decisão judicial — lá estarão discriminados quais foram os valores, a que eles se referem e se houve alguma retenção de imposto na fonte. Em primeiro lugar, os valores só devem ser declarados quando caem na conta do contribuinte. Portanto, só…
O Imposto de Renda 2019 chegou com poucas novidades. Entre elas, a que está chamando muito a atenção dos contribuintes é a obrigatoriedade da apresentação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os dependentes. Até ano passado, era obrigatório apresentar o CPF apenas daqueles dependentes a partir dos 8 anos. Agora, até bebês recém-nascidos…
O contribuinte está sujeito a escriturar e prestar informações fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos. Os estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital – EFD-ICMS/IPI, mesmo com atividades paralisadas no período,…