Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa. Com este fundamento, a…
O governador do estado de São Paulo João Dória; o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; e o diretor do Fórum Econômico Mundial, Murat Sönmez, anunciam nesta quinta-feira (7/11), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP), iniciativas para inserir pequenas e médias empresas na Quarta Revolução…
Gerir o próprio negócio é um desafio. Há diversos problemas para resolver, organizações a fazer e contas para pagar. Os erros são frequentes. Segundo dados do Sebrae, juntamente com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, cerca de 30% das startups encerraram as atividades ainda em estágio inicial. “A falta de tempo para planejamento,…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na…
A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs),…
A Receita Federal iniciou a operação “Fonte Não Pagadora”, primeira etapa do processo de combate à falta de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de Pessoas Jurídicas. A Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal enviou cartas às empresas de todo o Brasil, alertando sobre inconsistências nos valores declarados…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o pacote de medidas econômicas enviado nesta terça-feira pelo Executivo é uma “pauta ambiciosa” e que certamente será alterada pelos parlamentares durante a tramitação. Maia defendeu a avaliação permanente da qualidade dos gastos públicos “É uma pauta importante, com alguns temas difíceis, que certamente…
Conheça as primeiras medidas do Plano Mais Brasil, o pacote de ajuste fiscal do governo Bolsonaro, entregues nesta terça-feira (5) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Por acordo, as três propostas de emendas à Constituição (PECs) começarão a tramitar pelo Senado (o normal seria pela Câmara dos Deputados) por afetarem a União e os…
A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos com incidência monofásica do…
A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. A reunião da comissão está marcada para terça-feira (5),…