Demora na análise e judicialização marcam a busca pela isenção de IR para segurados do INSS com doenças graves. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com doenças graves podem usufruir da isenção de Imposto de Renda sobre seus benefícios, independentemente da idade. Esse direito — assegurado pela Lei 7.713/1988 — se…
Receita Federal prevê início da operação em janeiro de 2026, mas serviços, seguros e planos de saúde ainda dependem de documentos fiscais específicos. A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro de 2026, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos atualmente em uso. Essa primeira fase abrangerá apenas…
Editais permitem regularizar débitos em contencioso com descontos de até 50%, parcelamentos longos e uso de prejuízos fiscais. O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos…
Medida busca aproveitar isenção atual antes da criação do Imposto de Renda Mínimo e da taxação de lucros e dividendos prevista na reforma do IR. Especialistas em tributação recomendam que empresas antecipem a distribuição de lucros e dividendos ainda em 2025, diante da expectativa de aprovação final da reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025).…
Publicação nas redes sociais afirmava que o monitoramento começaria em 2026; órgão explica como deve ser feita a Declaração de Saída Definitiva do País. A Receita Federal publicou um alerta nesta quarta-feira (22) esclarecendo informações que circulam nas redes sociais afirmando que o órgão vai começar a rastrear brasileiros no exterior que não fizeram a…
Acordo com governo federal deve garantir votação do projeto na CAE e no plenário ainda este ano. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que cria o chamado Super MEI — nova faixa de formalização…
A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) de autoria da comissão, que será apresentado nos próximos dias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou relatório que propõe reduzir de forma linear em 10% os benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides…
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS (PLP 108 de 2024) deve trazer alterações na 1ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214 de 2025). Segundo pessoas ligadas à redação do texto, será mais de um ajuste na legislação sancionada em…
A partir de janeiro de 2026, o novo modelo de apuração assistida dos tributos sobre consumo exigirá integração tecnológica entre empresas e o fisco. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, introduziu um dos pilares tecnológicos mais significativos do novo sistema fiscal brasileiro: a apuração assistida dos tributos do…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece regras para garantir o pagamento pontual às micro e pequenas empresas fornecedoras da administração pública. O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida…