A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, pela manutenção da inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Serviços. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que contestava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS):…
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode dispensar organizações sem fins lucrativos de reportar benefícios fiscais, alterando a Lei 14.973/24. Um novo Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pode modificar as obrigações tributárias de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. O PL 4252/24 propõe a dispensa dessas entidades da…
MIT facilita a importação de arquivos no formato JSON e integra informações com outras obrigações, tornando o envio mais rápido e seguro. Desde que o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) começou a ser altamente discutido no cenário fiscal, diversas dúvidas surgiram e, entre elas, se ele deve, obrigatoriamente, ser enviado mesmo quando não há…
PL incentiva informantes oferecendo recompensa de até 10% do valor das multas aplicadas, dos recursos recuperados ou do produto do crime. O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas…
O Paraná tem a menor tributação para pequenas empresas de todo o Brasil. O Estado oferece a menor carga tributária para empreendedores inscritos no Simples Nacional, com uma alíquota efetiva média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%. Isso representa, na…
Com o lançamento do Módulo de Inclusão Tributária, a Receita Federal simplifica a apuração de tributos e melhora os prazos de entrega, impactando positivamente contribuintes e processos fiscais. Desde janeiro deste ano, o cenário tributário brasileiro experimenta uma transformação com a implementação do Módulo de Inclusão Tributária (MIT), uma plataforma integrada que promete reformular a…
Novo modelo de arrecadação prevê simplificação e automatização dos pagamentos. A Reforma Tributária traz mudanças significativas na forma como os tributos sobre o consumo serão recolhidos no Brasil. Com a implementação do novo sistema, o recolhimento dos tributos devidos ocorrerá diretamente nas transações comerciais – como operações de compra, venda e serviços, com base em…
Regime de substituição tributária exige atenção redobrada para evitar erros fiscais, pagamentos indevidos e autuações. Veja como minimizar riscos e otimizar a gestão tributária. A tributação do ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) impõe desafios às empresas enquadradas no Simples Nacional. O regime, que transfere a responsabilidade pelo recolhimento do imposto para um contribuinte específico dentro…
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) integra sua própria base de cálculo. Ao julgar ontem precedente sobre o tema, os ministros deram razão ao argumento da Fazenda Nacional. Como a 2ª Turma já decidiu no mesmo sentido, o entendimento da Corte fica…
Empresas do Simples Nacional precisam enviar a declaração até o fim de março para evitar multas e irregularidades fiscais. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) é um documento exigido anualmente das empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Essa obrigação acessória tem como finalidade relatar a situação econômica e fiscal da empresa referente…