Novo informe técnico redefine classificação tributária, códigos e preenchimento de documentos na reforma do consumo A Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (15) a versão 1.50 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas de classificação tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O documento…
Com prazos definidos até 2032 e novas regras como o split payment, empresas precisam revisar contratos, escrituração e estratégias para não perder créditos. A implementação da reforma tributária já impacta diretamente a forma como as empresas devem administrar créditos de PIS, Cofins e ICMS. As mudanças estão previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº…
Novo programa da Receita Federal classifica 11,4 milhões de empresas, incluindo micro e pequenas, com foco em conformidade tributária e benefícios. A Receita Federal liberou na última quinta-feira (9) uma nova versão do programa Receita Sintonia, que agora classifica cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316/2026 e…
Projetos no Congresso Nacional buscam ampliar o limite de faturamento do MEI e ajustar regras do Simples Nacional. A ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve avançar no Congresso Nacional após o período eleitoral de 2026. A expectativa entre parlamentares ouvidos pelo Diário do Comércio é que a proposta seja votada ainda…
Padronização obrigatória da NFS-e em 2026 exige atenção à correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS para evitar rejeições e erros tributários. A transição para a NFS-e nacional colocou a correlação entre CNAE, Código de Tributação Nacional e NBS entre os principais pontos de atenção de empresas, escritórios contábeis e equipes de faturamento.…
Entendimento segue decisão do STF e afeta entidades que apuram a contribuição com base na folha salarial. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), a Solução de Consulta Cosit nº 53/2026 esclarece que os valores pagos a título de salário-maternidade não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep incidente…
Governo fará pente-fino antes de enquadrar contribuintes; penalidades incluem impedimento para licitações, recuperação judicial e benefícios fiscais. O governo federal deve iniciar até o fim deste mês a notificação de empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes, nova classificação criada pela Lei Complementar nº 225 para identificar inadimplentes recorrentes com atuação considerada…
O cenário tributário brasileiro iniciou o ano de 2026 sob intensa judicialização em decorrência da promulgação da Lei nº 15.270/2025. A referida norma, ao instituir a tributação de dividendos como forma de compensar a ampliação da isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000, estabeleceu marcos temporais e…
Pente-fino da Receita Federal excluiu 3,9 milhões de MEIs irregulares O que nasceu para ser a porta de entrada da formalidade no Brasil tornou-se, para muitos, um atalho perigoso para a sonegação fiscal. A Receita Federal intensificou o monitoramento sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs) e, somente em 2025, excluiu ou desenquadrou 3,9 milhões de registros…
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e não na…