A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria dois programas de renegociação de dívidas de caminhoneiros e empresas do setor com o governo: Um para débitos de natureza tributária (com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN), vencidos até junho de 2021–…
Proposições legislativas PL 3276/2021 A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que permite deduzir no Imposto de Renda (IRPF) gastos com academias, centros de saúde física e outros estabelecimentos especializados na prática de atividades físicas (PL 3.276/2021). A proposta segue à análise da…
Proposta ainda vai passar por comissão especial e pelo Plenário Daniela do Waguinho, relatora da PEC A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição 5/23, que amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições…
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e…
Questão ainda não está definida e há precedentes favoráveis aos contribuintes nas duas turmas da Corte. A fim de derrubar as cobranças de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital vindo da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, contribuintes recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vale destacar que o tema, porém, ainda…
EFD-Reinf recebe novas inclusões em Nota Técnica e republica esquema XSD R-4010pixabay O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) publicou, na última quarta-feira (13), que a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) teve alterações na Nota Técnica 03/2023 e nos esquemas XSD R-4010. A Receita Federal informou que…
A discussão de quais seriam os insumos que geram créditos de PIS/COFINS ainda segue forte, com muitas ações judiciais sobre o tema, mesmo depois do STF não ter apreciado a questão, com base no entendimento de que a discussão seria infraconstitucional e de ter sido mantido o entendimento do STJ de que deve ser considerado…
Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até…
Entidades contábeis unem forças para abordar complexidades da EFD-REINF e solicitam medidas à Receita Federal. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), juntamente com a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), emitiu um comunicado oficial dirigido…
Empresas precisarão apurar crédito e informar à Receita Federal. A Medida Provisória (MP) n.º 1.185/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece regras para empresas que solicitam crédito fiscal de subvenção (auxílio pecuniário concedido pelo poder público). As novas normas são voltadas às empresas tributadas pelo lucro real que recebem fomento fiscal da União,…