A EFD-Contribuições é um arquivo digital obrigatório para as empresas apresentarem seus registros fiscais da contribuição para PIS/Pasep, Cofins e CPRB, de acordo com a Instrução Normativa 1252/12. O objetivo principal desta escrituração é tornar mais simples os processos e controle de obrigações acessórias impostos aos contribuintes, além de tornar o processo mais rápido, seguro…
Transações com ouro, metais e sucatas, lavagem de dinheiro e sonegação de impostos levam à fraude de R$ 4 bilhões. A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Polícia Federal deflagraram a Operação Gauteng nesta semana, com objetivo de combater crimes de sonegação de impostos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São…
Com a prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs), os empreendedores que estiverem obrigados a realizar a emissão deverão utilizar o portal único da Receita Federal a partir do dia 1º do setembro e não mais pelos sites das prefeituras. Não serão mais aceitas notas…
O Ministério da Fazenda organiza novas iniciativas para ampliar a arrecadação tributária, tendo entre as medidas em análise a revisão das deduções e isenções do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) , conforme citaram à Reuters três fontes com conhecimento do assunto. Entre as ações, preparadas com a intenção de tornar o novo arcabouço…
A inclusão de dependentes ou alimentandos no Imposto de Renda (IR) é uma questão que gera dúvidas entre os contribuintes. Para evitar erros na declaração e evitar problemas com a Receita Federal, é importante compreender a distinção entre esses dois conceitos. Segundo a Receita Federal, um dependente é uma pessoa que atende aos critérios estabelecidos…
O Simples Nacional, também conhecido como Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é uma forma simplificada de tributação criada em 2006 para beneficiar empresas de pequeno porte e microempresas. Mas como funciona esse sistema e a quem ele realmente beneficia? Vamos nos aprofundar neste assunto. O…
A época do Imposto de Renda (IR) pode ser estressante para muitos brasileiros, especialmente quando encontram erros na declaração pré-preenchida. No entanto, é essencial não entrar em pânico, pois há soluções disponíveis para corrigir esses problemas. A declaração pré-preenchida é uma ferramenta fornecida pela Receita Federal destinada a facilitar o processo de declaração de impostos.…
As despesas dedutíveis são gastos, estabelecidos pelo governo e pela Receita Federal, que podem ser subtraídos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), diminuindo assim o valor total a ser pago ao governo. São despesas realizadas ao longo do ano que, de acordo com a legislação, podem reduzir a quantia devida no ato…
Os ganhos obtidos com plataformas de conteúdo digital como TikTok, Youtube e OnlyFans devem ser declarados. E existem duas formas de tributação: como pessoa física, via Carnê-Leão e Imposto de Renda ou como pessoa jurídica, pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Quem optar pela tributação na pessoa física não precisa abrir um CNPJ,…
O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O julgamento se iniciou em 26 de outubro, com o voto da…