Em julgamento de ADI, STF decide pela constitucionalidade de cobrança diferenciada de ICMS em operações interestaduais, reforçando a complexidade tributária para micro e pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de dispositivos da Lei Complementar Federal que exigem o recolhimento da diferença de alíquotas do ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional…
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa implementar o cancelamento automático da inscrição de microempreendedores individuais (MEIs) que estiverem inativos por 24 meses consecutivos, seja por falta de recolhimento de impostos ou pela ausência de declarações obrigatórias. A medida busca formalizar um procedimento…
A nova funcionalidade permite aos Microempreendedores a consulta de pendências A Receita Federal informa que foi disponibilizada a versão 4.2.0 do APP MEI, com a inclusão da funcionalidade “Consulta Pendências” que permite a visualização das pendências relativas: À omissão da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI); e Aos débitos do SIMEI em cobrança…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram em reunião para tratar da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Na ocasião, a Comissão Nacional do Imposto de Renda da Pessoa Física do CFC apresentou a avaliação sobre o sistema de 2024 e expôs sugestões de melhorias…
Votação foi reiniciada e suspensa nesta quarta-feira (28) após pedido do presidente do STF. O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) . A…
Qualquer acréscimo que no futuro aconteça do Imposto sobre a Renda será compensado com a redução do tributo ao consumo, disse o ministro Fernando Haddad O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (22) que o governo apresentará uma proposta de reforma do Imposto de Renda. O texto deve ser entregue ao Congresso em…
O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos os…
Dependendo da decisão do STF, prestadores de serviço poderão pedir restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e contadores poderão ajudar. STF deve julgar nesta semana exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins; veja impactos para empresas contábeisMarcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira…
Projeto será encaminhado ao Legislativo junto com Lei Orçamentária Anual de 2025. Nesta quinta-feira (22), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que o governo deve enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) com ajustes em regras da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de Juros sobre Capital Próprio (JCP) na…
PL cria Programa Nacional de Protec?a?o Animal (Proanimal), vinculado ao Ministe?rio do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais. Comissão aprova dedução de até 4% no IR para pessoas física e empresas que doarem para programa de controle de zoonoses A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, nesta terça-feira…