No último dia 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre instalaram a Comissão Mista da Reforma Tributária. O colegiado irá contar com 25 deputados e 25 senadores para produção conjunta de texto sobre o tema. Os parlamentares terão 45 dias para consolidar a proposta no Congresso.…
A Receita Federal divulgou na tarde desta quarta-feira, 19, as regras para o preenchimento e o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF) . Além disso, explica sobre o funcionamento do Programa de Declaração de IRPF. O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download.…
A medida provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19) foi aprovada pela comissão mista que analisou a matéria nesta quarta-feira (19). O texto aprovado é o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) A MP regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) . Bertaiolli, apresentou ontem seu parecer, aproveitando sugestões apresentadas por deputados e senadores em…
A reunião reforçou a relação de diálogo e transparência do Congresso com o Executivo Para definir o ritmo de votação das pautas econômicas no Congresso Nacional, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, reuniu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, o senador…
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar a contribuição dos empresários na reforma tributária. Segundo ele, o Estado brasileiro concentra renda e não reduz desigualdades. “Se tivesse que escolher entre a reforma administrativa e a tributária, eu fico com a tributária, porque pelas simulações que acompanhamos vai ser muito positivo…
Representantes comerciais e empresariais defenderam nesta quinta-feira (13) o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a transação tributária na cobrança da dívida ativa, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples 17/02/2020 08:55:031,8 mil acessos Debatedores sugerem inclusão do Simples em MP que regula cobrança de dívida ativa Representantes comerciais e empresariais…
A Receita Federal informa que, ao final do processamento das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 674.468 pedidos foram recebidos. Desse total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção. O termo de indeferimento relativo…
Proposta simplifica o sistema tributário, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Transição vai demorar dez anos, sem redução da carga tributária. A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas.…
A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes…
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei 7098/1998, do Mato Grosso, que permitia a responsabilização solidária do advogado por infrações tributárias quando o sujeito passivo omitisse ou prestasse informações falsas. O pedido foi feito pela OAB Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4845. O entendimento do Supremo é o…