A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) que substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) está com uma versão nova do seu programa disponível. A nova versão corrige o problema de recuperação do campo descrição do registro M010, no momento da recuperação da ECF anterior. Ressalta-se que, de acordo com o site do Sped,…
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.660, de 2016, a Receita Federal alterou diversos dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). As regras de cancelamento da autenticação da ECD no SPED se encontram dentre essas alterações. Nos termos da citada legislação, a autenticação da…
Uma senhora herdou ações – ganho de capital decorrente da alienação de participação societária – do seu falecido marido em 1988, durante a vigência do Decreto-Lei 1.510/76. Após o falecimento da senhora, sua herdeira-neta recebeu as ações como herança em 2006. A herdeira-neta pleiteou então a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o referido…
Pequenas e médias empresas correspondem a uma parte considerável do mercado nacional. De acordo com o Sebrae, a participação delas na economia brasileira vem progressivamente aumentando ao longo das décadas. Em termos agregados, essa participação passou de 21% em 1985, para 23% em 2001 e chegou a 27% em 2011. Da mesma forma, o desafio…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou recurso impetrado por empresa importadora contra auto de infração lavrado pela Receita Federal no âmbito da Operação Persona. O auto de infração, no valor de R$ 2,64 bilhões, corresponde à exigência de IPI do período de 2004 a 2007 acrescido de multa e juros. Deflagrada em 2007,…
Termina no dia 31 do próximo mês o prazo para a entrega das declarações retificadoras de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), no âmbito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, informou hoje (22) o Banco Central. Essas declarações retificadoras, relativas às datas-base de 31 de dezembro de 2014 e…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as instituições financeiras devem corrigir os depósitos judiciais referentes a questionamentos de tributos federais pela taxa básica de juros, a Selic, mesmo quando há erro no preenchimento das guias. Em julgamento do Recurso Especial 1.617.539, o Tribunal entendeu que caberia ao banco não aceitar a guia preenchida…
A Receita Federal publicou esta semana orientações preliminares sobre o parcelamento destinado às empresas enquadradas no Simples Nacional que tenham débitos com o órgão e já foram notificadas. Com a publicação, essas empresas podem, entre 14 de novembro e 11 de dezembro, manifestar-se previamente pelo parcelamento. A medida vai ao encontro da Lei nº 155/2016…
Uma nova norma ética, editada em julho deste ano pela International Ethics Standards Board for Accountants (Conselho de Normas Éticas Internacionais para os Profissionais da Contabilidade) , trouxe inquietação para os profissionais da contabilidade brasileiros, segundo o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP. A entidade explica que, no texto original,…
Um protesto de auditores fiscais fez o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) suspender novamente sessões de turmas ordinárias. O órgão, responsável por julgar processos administrativos envolvendo contribuintes e Fisco, divulgou que o movimento impede o cumprimento do calendário da 2ª e da 3ª Seção de Julgamento, marcadas para esta semana, entre terça (22/11) e…