A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da…
A mudança integra o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), e marca o início da etapa operacional do novo sistema tributário. O Portal da Reforma fez uma cobertura completa sobre a nova plataforma. A ferramenta ganhou o nome de Portal Nacional de Tributação de Bens…
Nova tributação afeta quem recebe mais de R$ 600 mil por ano e prevê alíquota mínima de até 10% sobre salários, lucros e dividendos a partir de 2026. A partir de 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitas ao Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), conforme definido pela…
Entenda as mudanças na tributação de lucros e dividendos e como otimizar sua carga tributária. A Lei nº 15.270/2025, sancionada no final do ano passado, encerrou a isenção total da tributação de lucros e dividendos no Brasil, regra vigente desde 1995. A legislação também estabelece o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M), assegurando tributação mínima a…
Solução de Consulta nº 3/2026 afasta limites impostos em 2021 e permite que empresas deduzam integralmente o benefício de alimentação concedido aos empregados. A Receita Federal informou que não deve mais ser aplicada, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a regra que limitava a dedução do Programa de Alimentação…
Especialista estima que haverá uma migração significativa para o regime do Lucro Real, alterando de forma profunda a dinâmica de planejamento, compliance e gestão tributária no país. Os incentivos fiscais concedidos às empresas somam aproximadamente R$ 800 bilhões por ano no Brasil. A partir de 2026, entretanto, parte desses benefícios passará a ser revertida em…
Ferramenta tecnológica viabiliza apuração assistida e processará dados da Reforma Tributária do consumo a partir de 2026. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) lançou, na última terça-feira (13), a Plataforma da Reforma Tributária do Consumo, ferramenta responsável por operacionalizar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O lançamento oficial ocorreu durante cerimônia em…
Nova versão do manual já está disponível, e Programa Gerador da ECD deve ser publicado em janeiro de 2026 com adequações ao novo formato de CNPJ. A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do Manual da Escrituração Contábil Digital (ECD), documento que orienta a elaboração e a transmissão das escriturações contábeis no âmbito do Sistema…
Lei Complementar 225/2026 estabelece direitos e deveres do contribuinte e cria critérios nacionais para identificar e punir a inadimplência tributária reiterada. Foi sancionada a Lei Complementar nº 225, de 2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e redefine a relação entre contribuintes e administrações tributárias em todo o país. A norma foi sancionada…
Ao regulamentar a lei que reduz 10% dos benefícios fiscais este ano, a Receita Federal antecipou a tributação do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para empresas do lucro presumido (com faturamento de até R$ 78 milhões), indicam especialistas. Segundo eles, o Fisco colocou uma espécie de “armadilha” para os contribuintes desatentos na Instrução Normativa…