Governo anunciou fim da isenção do IR para LCA e LCI como alternativa para o decreto do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O governo federal anunciou que propôs ao Congresso o fim da isenção do imposto de renda sobre títulos de investimento como as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs) e as Letras de…
Regras sobre não cumulatividade do IBS e CBS prometem simplificar tributos e impactar empresas com nova lógica de crédito e restituição O Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, estabelece as bases para a não cumulatividade dos novos tributos criados pela Reforma Tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços…
Empresas que não conseguirem compensar integralmente os créditos no prazo poderão perder valores significativos, o que exige revisão estratégica na gestão tributária. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e decidiu que contribuintes têm até cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença, para utilizar integralmente créditos tributários…
Solução de Consulta obriga empresas a pagar IRPJ e CSLL logo após a homologação do plano, gerando controvérsia entre tributaristas. A Receita Federal pretende exigir o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os descontos obtidos por empresas em recuperação judicial, assim que…
Decisão do STF reforça entendimento sobre a CPRB e tributos sobre receita bruta em julgamento que foi finalizado na última sexta-feira (30). O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional incluir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo da…
Juíza concluiu que o contador agiu com culpa na execução dos serviços, descumprindo obrigações técnicas. A 14ª vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO condenou um contador a indenizar empresária por falha na abertura e regularização de sua empresa. A juíza de Direito Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, concluiu que o profissional agiu com culpa…
A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita deverá passar por diversos ajustes para evitar situações extremas e confiscatórias, como é o caso da tributação dos trabalhadores autônomos. No modelo de tributação previsto pela LC nº 214/2025, os trabalhadores autônomos não foram…
Câmara analisa novas regras de processo administrativo tributário e solução consensual de conflitos.3505 Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que propõe mudar as regras de atuação do fisco (Receita Federal e secretarias da Fazenda de estados e municípios), para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. Entre…
Contribuintes que dividiram em quotas o IRPJ ou a CSLL do 4º trimestre de 2024 deverão apresentar a DCTF das quotas até 31 de julho de 2025. Quotas DCTF A Instrução Normativa RFB nº 2.267, de 28 de maio de 2025, institui a obrigatoriedade de os contribuintes que optaram por dividir em quotas o pagamento…
Projeto-piloto da Receita Federal para testar o sistema da CBS terá 500 empresas e será base para a transição à nova tributação do consumo. A Receita Federal inicia, a partir de 1º de julho, um projeto-piloto para testar e aprimorar os sistemas e processos relacionados à futura Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos…