Implantação do novo sistema de recolhimento automático de tributos começará de forma facultativa e por etapas, segundo a Receita Federal. O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto…
Mudanças da Receita aumentam o rigor sobre deduções de ICMS, afetando contabilidade, planejamento fiscal e compliance das empresas. A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, a partir de 2024, ano de vigência da Lei…
Proposta permite que a isenção para quem ganha até R$ 5 mil vigore por tempo indeterminado, alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025. O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei (PLN 1/25) que torna permanentes as alterações no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) propostas pelo governo federal. A…
Um projeto de lei complementar (PLP) em tramitação na Câmara dos Deputados que altera o regime do Simples Nacional e amplia os limites de enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) pode gerar um impacto de R$ 22,7 bilhões aos cofres públicos em 2026. O cálculo foi feito pela…
Demora na análise e judicialização marcam a busca pela isenção de IR para segurados do INSS com doenças graves. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com doenças graves podem usufruir da isenção de Imposto de Renda sobre seus benefícios, independentemente da idade. Esse direito — assegurado pela Lei 7.713/1988 — se…
Receita Federal prevê início da operação em janeiro de 2026, mas serviços, seguros e planos de saúde ainda dependem de documentos fiscais específicos. A Receita Federal concentra esforços para concluir, até janeiro de 2026, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) aos documentos fiscais eletrônicos atualmente em uso. Essa primeira fase abrangerá apenas…
Editais permitem regularizar débitos em contencioso com descontos de até 50%, parcelamentos longos e uso de prejuízos fiscais. O prazo para adesão aos Editais de Transação RFB de nº 4/2025 se encerra nesta sexta-feira (31), alerta a Receita Federal. O edital oferece uma oportunidade para a regulação de débitos tributários com condições especiais, como descontos…
Medida busca aproveitar isenção atual antes da criação do Imposto de Renda Mínimo e da taxação de lucros e dividendos prevista na reforma do IR. Especialistas em tributação recomendam que empresas antecipem a distribuição de lucros e dividendos ainda em 2025, diante da expectativa de aprovação final da reforma do Imposto de Renda (PL 1.087/2025).…
Publicação nas redes sociais afirmava que o monitoramento começaria em 2026; órgão explica como deve ser feita a Declaração de Saída Definitiva do País. A Receita Federal publicou um alerta nesta quarta-feira (22) esclarecendo informações que circulam nas redes sociais afirmando que o órgão vai começar a rastrear brasileiros no exterior que não fizeram a…
Acordo com governo federal deve garantir votação do projeto na CAE e no plenário ainda este ano. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que cria o chamado Super MEI — nova faixa de formalização…