Secretaria da Fazenda do Tocantins estabelece prazo para contestação da negativa de adesão ao regime tributário; pedidos fora do período não serão aceitos. A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) anunciou que as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que tiveram a solicitação de adesão ao Simples Nacional para o ano…
Simulação com tributaristas expõe dúvidas sobre a incidência de IVA em remessas e reforça a necessidade de regulamentação clara para o IBS e CBS. Uma boa forma de validar se um texto está bem escrito é entregá-lo a para as pessoas, que não o escreveram, para verificar o entendimento. No nosso caso, de tributaristas, não…
Alinhada às melhores práticas internacionais, a iniciativa visa promover transparência e incentivo ao cumprimento das obrigações fiscais Receita Sintonia Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Portaria RFB nº 511/2025, que institui o piloto do Programa Receita Sintonia. A medida visa estimular o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras das…
Plataforma será inspirada no Integra Contador, mas com base em um sistema novo, mantendo as cobranças para uso. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) participou na semana passada da 171ª Reunião Ordinária do Conselho de Associadas (ROCA), onde o presidente do Serpro, Alexandre Amorim, apresentou a “Plataforma da Reforma Tributária”, destacando a importância…
A 2ª Turma do STF decidiu, por unanimidade, pela manutenção da inclusão do ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto sobre Serviços. Em decisão unânime, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso que contestava a inclusão de três tributos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS):…
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode dispensar organizações sem fins lucrativos de reportar benefícios fiscais, alterando a Lei 14.973/24. Um novo Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional pode modificar as obrigações tributárias de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. O PL 4252/24 propõe a dispensa dessas entidades da…
MIT facilita a importação de arquivos no formato JSON e integra informações com outras obrigações, tornando o envio mais rápido e seguro. Desde que o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) começou a ser altamente discutido no cenário fiscal, diversas dúvidas surgiram e, entre elas, se ele deve, obrigatoriamente, ser enviado mesmo quando não há…
PL incentiva informantes oferecendo recompensa de até 10% do valor das multas aplicadas, dos recursos recuperados ou do produto do crime. O Projeto de Lei 2581/23, do Senado, prevê o pagamento de recompensa a quem voluntariamente fornecer informações sobre crimes ou atos ilícitos praticados no mercado de valores mobiliários ou em empresas com ações negociadas…
O Paraná tem a menor tributação para pequenas empresas de todo o Brasil. O Estado oferece a menor carga tributária para empreendedores inscritos no Simples Nacional, com uma alíquota efetiva média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 2,39% — valor abaixo da média nacional, que é de 2,81%. Isso representa, na…
Com o lançamento do Módulo de Inclusão Tributária, a Receita Federal simplifica a apuração de tributos e melhora os prazos de entrega, impactando positivamente contribuintes e processos fiscais. Desde janeiro deste ano, o cenário tributário brasileiro experimenta uma transformação com a implementação do Módulo de Inclusão Tributária (MIT), uma plataforma integrada que promete reformular a…