A Câmara dos Deputados aprovou na sexta-feira (07/07), em dois turnos, o projeto de reforma tributária — tido como um dos pilares da política econômica do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), junto com o novo arcabouço fiscal. No primeiro turno, o texto-base recebeu 382 votos favoráveis e 118 contrários. Em segundo turno,…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.…
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei complementar que simplifica alguns pontos do Sistema Tributário Nacional (PLP 178/2021). O texto facilita o cumprimento de obrigações tributárias pelo contribuinte, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações. Como não sofreu alterações de mérito, o projeto segue para sanção.…
A partir desta sexta-feira (7), o serviço Meu Imposto de Renda, disponível no aplicativo, no eCAC (Centro Virtual de Atendimento) e na página da Receita Federal, terá uma nova funcionalidade que permitirá aos contribuintes verificarem se estão devendo alguma declaração do imposto de renda. Essa iniciativa visa facilitar a regularização de pendências e evitar problemas…
Já está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório, a partir de 03/07, pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro Ativo Financeiro é uma ferramenta fundamental no rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que…
Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 1º de maio…
O Governo Federal publicou nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU) o anúncio de mudanças na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que trata da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta, além de outras pessoas jurídicas. O objetivo…
A Lei 14.478/2022, também conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, entrará em vigor em julho de 2023. O texto regulamenta o ativo e impõe sanções para aqueles que cometem fraudes e outros crimes relacionados. Até julho, as empresas que lidam com criptomoedas devem se adaptar à regulamentação, assim como os compradores e vendedores desses ativos.…
Os cinco segmentos que poderão iniciar o preenchimento do GTIN apenas em 3 de julho deste ano. O código GTIN (Global Trade Item Number), conhecido em português como Número Global do Item Comercial, passou a ser obrigatório no dia 1º de junho deste ano para praticamente todas as operações comerciais de todos os segmentos da…
A Receita Federal encaminhou a 444.927 empresas dados referentes a quatro fontes para subsidiar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário 2022. Os dados relacionam-se às receitas auferidas pelas empresas e, por isso, guardam maior relação com os blocos P150 (Lucro Presumido) e L300 (Lucro Real) . Confira abaixo quais os dados…