Uma decisão liminar da 1ª Vara Federal de Resende (RJ) suspendeu a cobrança do adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL de empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido — regra instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 e regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.306/2026. A medida beneficia o escritório de advocacia E7…
Portal da NFe lança Informe Técnico 2025.002 com atualizações em cClassTrib, CST e Crédito Presumido do IBS/CBS. O portal da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) divulgou nesta quarta-feira (28), um novo Informe Técnico, na versão 2025.002 v.1.40, com atualizações nas tabelas de Código de Classificação Tributária (cClassTrib), Código de Situação Tributária (CST) e Classificação do Crédito…
Problemas em São Paulo e no Rio de Janeiro afetam cálculos dos novos tributos da reforma tributária. Receita promete atualização do sistema nacional na próxima semana. A implementação dos novos tributos criados pela reforma tributária — o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — começou com instabilidades…
Conselho reforça que apenas declarações formais como DCTF e GFIP têm efeito para constituição de créditos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reafirmou que as escriturações digitais transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) não possuem natureza constitutiva do crédito tributário. O entendimento foi consolidado no Acórdão nº 3102-003.161, referente ao…
Ferramenta integra Receita Federal, Sebrae, Serpro e MEMP, oferecendo acesso a serviços fiscais, regularização, alertas oficiais e suporte por inteligência artificial em um único ambiente digital. Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com uma nova ferramenta digital voltada à centralização de serviços, informações e orientações relacionadas à gestão do negócio. O aplicativo “Meu MEI…
A partir de 2026, empresas optantes pelo Lucro Presumido que faturam acima de R$ 5 milhões por ano enfrentarão um aumento significativo na carga tributária. A mudança foi instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, que passou a tratar o regime como um benefício fiscal e determinou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplicados…
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será obrigatória a partir de 2026 para setores específicos, impactando a apuração de CBS e IBS. Com o início de 2026, entra em operação um dos marcos da Reforma Tributária: a Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória que impacta contribuintes sujeitos a regimes diferenciados na apuração da…
A mudança integra o lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), e marca o início da etapa operacional do novo sistema tributário. O Portal da Reforma fez uma cobertura completa sobre a nova plataforma. A ferramenta ganhou o nome de Portal Nacional de Tributação de Bens…
Nova tributação afeta quem recebe mais de R$ 600 mil por ano e prevê alíquota mínima de até 10% sobre salários, lucros e dividendos a partir de 2026. A partir de 2026, pessoas físicas com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil estarão sujeitas ao Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM), conforme definido pela…
Entenda as mudanças na tributação de lucros e dividendos e como otimizar sua carga tributária. A Lei nº 15.270/2025, sancionada no final do ano passado, encerrou a isenção total da tributação de lucros e dividendos no Brasil, regra vigente desde 1995. A legislação também estabelece o Imposto de Renda Mínimo (IRPF-M), assegurando tributação mínima a…