A legislação tributária federal ganhou novos esclarecimentos da Receita Federal por meio de recentes Soluções de Consulta da COSIT. As orientações impactam diferentes tributos e reforçam a importância de empresas acompanharem a interpretação oficial da administração tributária para reduzir riscos fiscais. Novos entendimentos da Receita Federal A Receita Federal publicou uma série de Soluções de…
Sistema cadastral terá períodos de consulta limitada e indisponibilidade para concluir a migração que permitirá novos registros de CNPJ com letras e números. Empresas, escritórios de contabilidade e profissionais que dependem dos serviços do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devem se programar para alterações no funcionamento da base cadastral entre os dias 23 e…
Empresas obtêm decisões favoráveis para excluir a presunção de créditos fiscais do ICMS da base do IRPJ e da CSLL, reacendendo debate sobre a Lei das Subvenções. Empresas têm obtido decisões favoráveis na Justiça para afastar a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)…
Nova solução de consulta define que parcelas complementares pagas após o cumprimento de metas configuram novo fato gerador do IRPF A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 96, que pacifica o entendimento sobre a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) na venda de participações societárias (ações ou quotas…
No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis,…
Iniciativa moderniza regulamentações e acelera o comércio exterior para impulsionar negócios. O Governo Federal lançou o Brasil Mais Simples, uma iniciativa que reúne dez medidas voltadas à simplificação administrativa, modernização regulatória e integração de serviços públicos. Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o programa envolve diferentes órgãos federais e busca reduzir…
Base do CNPJ ficará indisponível das 7h às 19h para atualização dos sistemas da Receita Federal; aplicações não adaptadas ao novo formato poderão apresentar falhas. A Receita Federal realizará uma parada programada no ambiente do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no próximo 25 de julho, das 7h às 19h, para concluir a implantação do…
ECF coloca fechamento contábil em evidência e exige atenção das empresas à qualidade das demonstrações financeiras Julho marca um dos períodos mais importantes do calendário das empresas que mantêm escrituração contábil completa. Embora a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) seja uma obrigação acessória transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), sua elaboração depende diretamente da…
Justiça Federal suspende, em decisões liminares, a cobrança do adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os…
Nova IN mantém a retenção de 1,5% na fonte, permite que plataformas optem pelo recolhimento antecipado do IRRF e define critérios para adesão ao novo regime por meio da EFD-Reinf. A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (1º) a Instrução Normativa (IN) nº 2.331/2026, que estabelece regras para a retenção e o recolhimento do Imposto sobre…