Pacote voltado para microempreendedores inclui renegociação bancária, aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil e criação do PixMEI; propostas centrais precisam de aval do Congresso ou regulamentação por editais e decretos. O governo federal apresentou nesta terça-feira (13) o Prospera MEI, conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) que prevê perdão de…
Medidas visam estabilizar os preços no mercado interno e assegurar o pleno abastecimento de combustíveis no País e dão sequência à estratégia adotada desde o início da guerra no Oriente Médio Autoridades reunidas em coletiva de imprensa sobre medidas para conter alta dos combustíveis. Diante da instabilidade decorrente dos conflitos geopolíticos, o Governo Federal adota…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi concluído no Recurso Extraordinário (RE) nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral Por maioria, o tribunal considerou incompatível com a Constituição a inclusão…
Muitos empresários acreditam que todo sócio precisa retirar pró-labore obrigatoriamente. Mas essa interpretação pode gerar confusão. Na prática, o pró-labore não é obrigatório para todo sócio e nem em toda empresa. O que existe é a obrigação previdenciária do sócio que trabalha na sociedade, quando ele exerce atividade remunerada e se enquadra como contribuinte obrigatório…
Projeto Cartas 2026 terá envios semanais até 20 de outubro e orienta contribuintes a consultar pendências e corrigir informações antes de eventual intimação. A Receita Federal começou, nesta segunda-feira (5), o envio de cartas para 498.487 contribuintes pessoas físicas que tiveram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 retida na malha…
Uma clínica no lucro presumido pode calcular o IRPJ sobre 8% do faturamento, e não sobre 32%. Isso reduz o imposto em até quatro vezes. Mas a Receita Federal deixou claro, mais uma vez, que esse benefício não é para qualquer CNPJ da área da saúde. A Solução de Consulta nº 4.036 – SRRF04/DISIT, publicada…
Saiba como o mecanismo afeta seu crédito de IBS/CBS e a gestão de fornecedores. O recolhimento pelo adquirente deve ganhar espaço na implementação da reforma tributária em 2027, enquanto o split payment ainda não tem previsão de funcionamento integral para as vendas ao consumidor final. A diferença entre os dois mecanismos é importante para empresas…
Governo avalia publicar após o segundo turno a MP que define as alíquotas do tributo previsto pela reforma tributária para 2027. O governo decidiu publicar somente após as eleições a medida provisória (MP) que estabelecerá as alíquotas do Imposto Seletivo, segundo apuração do jornal Valor com fontes a par das discussões. A decisão foi tomada…
Multa só poderá ser aplicada quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, não tiver exigibilidade suspensa e não estiver garantido. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (30) os critérios para aplicação de multa a empresas que possuem dívidas tributárias com a União e distribuem lucros ou bonificações a sócios e acionistas. Por…
Dedução do PAT na CSLL: decisão do STJ abre discussãoIA — Portal Contábeis A dedução do PAT na CSLL voltou ao debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão favorável a uma empresa do setor de cinema. O ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu a possibilidade de deduzir despesas com o Programa de Alimentação do…