Novo decreto exige mais controle operacional e rastreabilidade fiscal para o setor cooperativista A regulamentação da Reforma Tributária do consumo começou a ganhar contornos mais práticos para o setor cooperativista com a publicação do Decreto nº 12.955/2026, que detalha as regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Embora o decreto não crie novos tributos…
Mudanças regulatórias, alta carga de compliance e instabilidade seguem entre os principais desafios do Brasil, segundo o estudo que revela piora do país no ranking. Depois de alguns anos melhorando sua posição na lista global de países mais complexos para se fazer negócios, em 2026 o Brasil voltou ao top 3, o que representa uma…
Regulamento da CBS altera procedimentos para desfazimento de operações, cria novas exigências documentais e amplia a necessidade de integração entre áreas fiscais, financeiras e sistemas empresariais. As regras da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para devoluções, cancelamentos e ajustes de documentos fiscais devem provocar mudanças relevantes nos processos fiscais e contábeis das empresas. A…
Justiça Federal afasta interpretação restritiva da Receita Federal e reconhece que despesas obrigatórias previstas em convenção coletiva podem gerar créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo. A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro confirmou liminar anteriormente concedida e reconheceu, em mandado de segurança, o direito de uma empresa ao creditamento do Programa de Integração…
Proposta prevê correção automática do limite de faturamento do MEI pela inflação medida pelo INPC. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O objetivo da…
Solução de Consulta nº 76/2026 detalha que apenas a remuneração pelo serviço prestado integra a receita bruta tributável de empresas que realizam arrecadação e repasse de valores. A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (11) a Solução de Consulta nº 76/2026, que esclarece como deve ser tratada a…
Nota Técnica nº 02/2026 altera regras de escrituração, muda o tratamento tributário no evento R-4010 e exige adaptação de empresas e escritórios contábeis. A Receita Federal publicou na última sexta-feira (8) a Nota Técnica EFD-Reinf nº 02/2026 com mudanças no tratamento de lucros e dividendos na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais…
O escritório Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados (RMC Advogados) conseguiu uma sentença para afastar o aumento de 10% sobre lucro presumido. Essa é uma das primeiras favoráveis aos contribuintes neste tema. O Judiciário, até então, tem sido mais positivo para a Fazenda, como mostrou o Valor – a maioria das decisões ainda é liminar,…
Proposta em análise no Senado altera modelo de contribuição previdenciária patronal e pode reduzir custos da contratação formal. Uma proposta em tramitação no Senado Federal pode alterar a estrutura de arrecadação da Previdência Social para empresas brasileiras a partir de 2027. A PEC 1/2026, apresentada pelo senador Laércio Oliveira, prevê a substituição da atual contribuição…
Sem alíquotas definidas para os novos tributos da reforma, governo utiliza arrecadação de PIS, Cofins, IOF Seguros e IPI como base para estimar receitas do próximo ano. No último dia 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 foi encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional reconhecendo que ainda não…