Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso do…
Em agosto, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu, ao julgar um Habeas Corpus, que não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Apesar de não ter efeito vinculante, o entendimento tem sido aplicado em outras decisões, inclusive monocraticamente. Foi o que aconteceu no dia 14…
A Advocacia-Geral da União moveu ação de improbidade administrativa contra três ex-integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e um advogado por tentarem influenciar um processo em favor de uma empresa. A ação decorre da operação zelotes, que apurou a venda de votos no Carf. Na petição, a procuradora federal Ludmila Tito Fudol afirma que,…
Tramita na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto que torna isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física os prêmios de cunho artístico e cultural. De acordo com o PLS 302/2017, para a isenção do imposto, a premiação deverá ser outorgada por uma comissão de no mínimo três pessoas, a escolha do…
Foi publicada no dia 24/09 no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1832, de 2018, que dispõe sobre o RERCT. O ato normativo se alinha ao entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional de que os casos de declaração inverídica, por parte do contribuinte, de que não foi condenado em ação penal, de…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (20), acolheu segundos embargos de declaração e deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446 para reafirmar a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei 7.689/1988, e das majorações de alíquota efetivadas pela Lei 7.856/1989, por obedecerem…
A 2ª Vara Federal de Santo André foi favorável à solicitação de saque da previdência privada com isenção do IR (Imposto de Renda) para arcar com os custos do tratamento de doença grave. A decisão foi proferida, neste mês, a morador da região que possui câncer no cólon e que, ao retirar o valor, de…
Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9). Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de…
Termina no próximo dia 28 de setembro, às 23h59, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural 2018. De acordo com Josué Fernando Silva, empresário contábil especialista na área rural, precisa declarar toda pessoa física ou jurídica que seja – em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou…
Uma da Iniciativas Institucionais de Acompanhamento Diferenciado (IIAD), a Redesim, segue simplificando o ambiente de negócios do pais. O Projeto de Integração Nacional Redesim da Receita Federal colaborou para a queda do tempo de abertura de pessoas jurídicas no País. O processo de abertura é composto por três etapas: a pesquisa prévia de viabilidade; a…