Publicada nesta data, a IN RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de envio da ECF 2020, inclusive em casos de fusão, cisão, incorporação e extinção, para o último dia útil do mês de setembro de 2020.
A RFB publicou a Portaria nº 853/2020, disponibilizando serviço de atendimento de contribuinte, por meio do canal de atendimento online Chat RFB com acesso via e-cac.
A Portaria CGSN nº 155/2020, prorroga os vencimentos das prestações dos parcelamentos do MEI, das ME e das EPP, inscritas no regime de SIMPLES NACIONAL, perante a RFB e a PGFN: – Vencimento Maio/2020, para Agosto/2020; – Vencimento Junho/2020, para Outubro/2020; e, Vencimento Julho/2020, para Dezembro/2020. Prorroga, também, o prazo máximo de inscrição no CNPJ…
A IN RFB nº 1.950/2020, prorrogou o prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), exercício 2020, ano calendário de 2019, para o último dia útil do mês de julho de 2020.
Portaria do Ministério da Economia nº 201 (12/05/2020), prorrogou os prazos de vencimentos das prestações de parcelamentos de débitos vinculados à RFB e à PGFN, exceto os débitos apurados no regime do Simples Nacional, das parcelas a vencer a partir de 12/05/2020, para: a) último dia útil do mês de Agosto/2020, para parcelas a vencer…
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMEI O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias. Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático,…
(DOU DE 26/203/2020 Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº…
A Receita Federal avalia estender o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2020, ano-base 2019, de acordo com fontes que acompanham a discussão. A medida seria tomada por conta do avanço do novo coronavírus. A entrega das declarações começou no dia 2 de março e vai até 30…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos O prazo para manifestação de defesa…
Em uma nova uma medida para fazer frente à crise do coronavírus, o governo Jair Bolsonaro (sem partido) baixou a zero o imposto de importação sobre uma série de produtos médicos e determinou que eles tenham tratamento prioritário nos trâmites de liberação alfandegária. A decisão foi publicada em resolução do Comitê Executivo de Gestão da…