A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar a…
Muito cuidado, muita atenção ao efetuar a Classificação Fiscal de Mercadorias importadas ou sem similar nacional, pois muitos pseudo classificadores sugerem códigos que não são os ideais, assim como o proprio importador vez por outra já tem uma ideia do código NCM, que acha que deve ser utilizado. Normalmente esse código sugerido não é o…
Volta à discussão a tributação dos dividendos, estimulada por uma mixórdia de argumentos favoráveis. Neste artigo abordo alguns deles, lembrando desde logo que tributação é terreno propício para mistificações e preconceitos. Quem paga impostos são pessoas físicas, na condição de contribuintes ora de fato, ora de direito: indiretamente, por meio dos preços, ou diretamente, mediante…
O Ministério da Economia trabalha na elaboração de um conjunto de medidas para desburocratizar procedimentos, qualificar trabalhadores, retirar entraves a setores da economia e modernizar processos de administração de empresas, entre outros pontos. O objetivo é melhorar o ambiente de negócios e contribuir para estimular a geração de empregos e o crescimento da economia. As…
Advogados que defendem grandes empresas já se preparam para enfrentar autuações da Receita Federal sobre um caso já resolvido pelo STF: a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. Os escritórios afirmam que em casos recentes o Fisco tem desrespeitado a decisão por aceitar que apenas o imposto a recolher (liquido) seja excluído,…
A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de abril. Ao todo, serão desembolsados R$ 210 milhões para 91,3 mil contribuintes que estavam na malha fina das declarações de 2008 a 2018, mas regularizaram as pendências com o Fisco. A lista com os nomes…
No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo de levantar a penhora de três imóveis, decretada nos autos de execução movida por um banco contra o sócio que indicou os bens. A empresa alegou ser a proprietária dos imóveis à época do ato constritivo. Afirmou ter adquirido…
Neste lado da Pensão Alimentícia, o contribuinte que o fizer, pode deduzir da base de cálculo do imposto devido da sua pessoa física (quando elaborado sua Declaração de Ajuste Anual com opção da forma completa). Na outra parte está a pessoa física que auferir o rendimento a título de Pensão Alimentícia. Tal valor está sujeito…
Os fundos de investimentos como comunhão de recursos estão deixando de ser a regra de mercado. Atualmente, 48% dos fundos de investimentos no Brasil são constituídos com apenas um cotista. O mercado de Fundos de Investimentos, com sua agilidade e benefícios tributários, avança violentamente sobre o Sistema Tributário Nacional e Sistema de Combate à Lavagem…
O Imposto de Renda não deverá ser descontado de pessoas com mais de 75 anos, desde que seu faturamento mensal não ultrapasse quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, hoje de RS 5,8 mil. É o que determina um projeto de lei (PL 582/2019) aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de…