As medidas de estímulo econômico a serem anunciadas nesta quinta-feira (15/12) deverão incluir a possibilidade de que empresas usem parte de prejuízos acumulados em anos anteriores para liquidarem débitos fiscais, disse Henrique Meirelles, ministro da Fazenda. Após participação em seminário promovido pelo jornal Correio Braziliense, o ministro declarou que a medida está sendo elaborada com…
A TV Receita acaba de lançar um vídeo explicando às empresas que atuam no comércio exterior as vantagens do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped). Com linguagem simples, o vídeo apresenta as principais características do regime e seus benefícios, bem como esclarece os requisitos para…
O Ato Declaratório Executivo nº 93/2016 aprovou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital – ECD. Dentre as alterações ocorridas em relação ao Manual anterior, pode-se observar, por exemplo: a) Novas regras de substituição (item 1.12 do Manual). b) Novas regras de assinatura (item 1.13 do Manual). c) Alteração do domínio…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou semana passada o Projeto de Decreto Legislativo 55/15, que susta os efeitos de artigos do Decreto nº 70.235/1972 e da Lei nº 8.748/1993, que tratam dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o processo administrativo fiscal. O Projeto visa sustar…
A Receita Federal considera mudar a forma dos programas de parcelamentos especiais para empresas endividadas, mas descarta a criação de um novo Refis. “A Receita poderia analisar uma forma diferente de parcelamento que esteja mais adequado ao seu faturamento, como um alongamento do prazo dentro do parcelamento ordinário, de 60 meses atualmente, já concedido para…
Com mais de 11 milhões de optantes entre microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas, o Simples Nacional completa dez anos. Nesse período, gerou R$ 555 bilhões para os cofres públicos (valores corrigidos pelo IPCA). Criado por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006, esse sistema voltado para…
Contabilidade fiscal: é o cálculo das guias de imposto e da folha de pagamento. Atende aos regimes de tributação que exige apenas a apuração e o pagamento dos tributos, bem como a anotação dos recebimentos e pagamentos em livros caixas. Contabilidade societária: é um serviço mais complexo que exige um maior grau de disciplina, controles,…
A sócia de uma distribuidora de cosméticos foi condenada por decisão da 25ª Vara Criminal da Capital por sonegação de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Segundo a denúncia, entre os meses de março e dezembro de 2003 a acusada inseriu números inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal, causando um…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam otimizados. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 262/16, do deputado Diego Garcia (PHS-PR), que acrescenta um artigo ao Estatuto…
Em épocas de grande “nonsense”, a resposta a essa questão segue o padrão das grandes crises político-sociais: à nação!, dirão os seus algozes. Eis aí o grande erro, e quem conhece um pouco de história sabe que as grandes barbaridades perpetradas no século XX o foram em nome da… “nação”. A extinção do Conselho Administrativo…