Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do…
Para especialista, o cruzamento de dados da Receita Federal está cada vez mais preciso, assim é relevante destacar para as empresas a importância de as informações prestadas ao Fisco estarem consistentes. Todos os anos, a Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulga o relatório de fiscalização, com o objetivo de orientar os contribuintes…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…
Os contribuintes conseguiram dois importantes precedentes na discussão que promete se tornar a nova “tese do século”. Duas sentenças, uma proferida em São Paulo e outra no Rio de Janeiro, autorizam a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Uma das decisões beneficia uma indústria de gases industriais. A outra, uma…
Profissionais contábeis estão tendo que se adaptar às mudanças de outras obrigações acessórias. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no dia 31 de julho. O objetivo da obrigação é reportar informações contábeis e fiscais das empresas. Muitos desses dados são extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) . Como a ECD foi prorrogada em…
O juiz federal substituto Rafael Minervino Bispo, da 2ª Vara Federal de Osasco, determinou que os valores referentes à taxa Selic recebidos por uma empresa atacadista em decorrência de repetição de indébito, ou seja, da devolução de um valor pago indevidamente, não devem ser tributados pelo PIS e pela Cofins. A sentença, do fim do…
Além disso, o ministro disse que uma possível desoneração da folha de pagamentos deve estar combinada na proposta de reforma sobre a renda O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (18) que o reajuste da tabela do Imposto de Renda deve ser feito somente após a aprovação da PEC da reforma tributária no…
A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica. Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (18/9), a Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida…
Na última sexta-feira (14), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a regulamentação da primeira fase da reforma ficará para 2024. Appy disse ainda, em evento virtual para um banco, que a princípio estão previstos quatro projetos de lei complementar. A reforma tributária tem como objetivo simplificar os…
Comunicação CFC Na manhã desta quinta-feira (13/7), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Fenacon, realizou a live de lançamento do Manual da Malha Fina e da Nova Malha Fiscal Digital. A conversa contou com a moderação de abertura da Conselheira do CFC, Angela Dantas.…