Dados permitem melhorar serviços e não estão associados a aumento de tributação. e-Financeira A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à…
Veja para quem a Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas é obrigatória. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) anunciou que o prazo para envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas já está aberto. Esta medida, estabelecida pelo art. 11, inciso III, da Lei n.º 9.613/1998, é destinada a todos os profissionais responsáveis…
Medida pretende identificar irregularidades, combater fraudes e garantir o cumprimento das leis tributárias. A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de cartões e instituições de pagamento ficam obrigadas a enviar os dados semestralmente. A…
A RFB, por meio da IN RFB nº 2.241/2024, atualizou a tabela de renúncias fiscais vinculados aos tributos e contribuições abaixo, elevando para 88 o número de incentivos/benefícios fiscais a serem incluídos na DIRBI, dispondo que o prazo de envio do arquivo original e/ou o retificador dos períodos de Janeiro de 2024 à Dezembro/2024, devem ser…
O Congresso deu mais um passo importante para a implementação da reforma tributária com a aprovação do principal projeto de lei que regulamenta as mudanças nos impostos nesta terça-feira (17/12). A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos que regulamentam a reforma e que trata de reduções e isenções de tributos a alguns setores; do…
Neste mês de dezembro o Contábeis noticiou que a partir de janeiro de 2025 o sistema brasileiro passará por mudanças com a substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela DCTFWeb. O objetivo principal dessa substituição é trazer modernidade no cumprimento das obrigações fiscais, tornando os processos mais automatizados, seguros e eficientes.…
Conselheiros entenderam que a empresa tinha certidões que não mostravam o débito exigível A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi unânime ao afastar a multa do artigo 32 da Lei 4.357/64, aplicada contra o contribuinte que atua no setor educacional. O dispositivo veda a distribuição de lucros enquanto…
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. DCTFWeb A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as…
Alíquota do IVA pode chegar a 28,55% com mudanças aprovadas no Senado. O Senado votou e aprovou nesta quinta-feira (12) o principal projeto da reforma tributária, que agora retorna para análise da Câmara dos Deputados já que passou por muitas alterações. As alterações aprovadas devem impactar diretamente na alíquota padrão do novo imposto da reforma,…
Recibos devem ter emissão através da plataforma Receita Saúde. A emissão de recibo de despesa com saúde por profissionais pessoas físicas (médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais) deverá ocorrer apenas por meio do Receita Saúde, de forma digital, a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa ferramenta dispensa que os pacientes e os…