Entidade reforça posição contrária à taxação e alerta para insegurança jurídica e impactos em empresas e empreendedores. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei nº 15.270/2025, que alteraram as regras do Imposto de Renda da Pessoa…
Entenda as novas regras de IRRF sobre lucros e dividendos a partir de 2026. Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas – Considerações sobre Lucros e…
Projeto que regulamenta IBS e CBS segue para análise dos destaques e mantém alíquota de 8,5% para SAFs. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta terça-feira (16), o texto-base da segunda fase da regulamentação da reforma tributária. A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários. Após a aprovação do mérito, os…
Novas regras do Imposto de Renda a partir de 2026: Receita Federal esclarece que soma de rendimentos pode gerar cobrança, mesmo com isenção individual. Com as novas regras do Imposto de Renda (IR) válidas a partir de janeiro de 2026, a Receita Federal divulgou orientações para contribuintes que possuem mais de uma fonte de renda.…
Sistema de parcelamento de débitos do MEI com a União se tornou ferramenta importante para que empresários não percam direitos previdenciários, mas acúmulo de novas pendências pode levar à exclusão do regime simplificado. A Receita Federal está no processo de envio de notificações de atrasos de pagamentos de dívidas parceladas para cerca de 340 mil…
Empresas devem revisar códigos e regimes tributários antes de janeiro de 2026; classificação incorreta do cClassTrib pode gerar desconformidade fiscal. A partir de janeiro de 2026, as empresas que emitem Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deverão aplicar, de forma obrigatória, o destaque do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços…
O exemplo mais expressivo do uso indevido de créditos tributários ocorreu no setor farmacêutico, onde 97% dos créditos informados foram considerados incompatíveis com a legislação vigente. A Receita Federal identificou R$ 19,1 bilhões em créditos tributários presumidos utilizados indevidamente ao longo de 2024. Segundo nota técnica obtida pelo jornal Valor Econômico por meio da Lei…
Tudo o que você precisa saber sobre a emissão de notas fiscais com os impostos criados pela Reforma Tributária Na última semana, a publicação de uma Nota Técnica da Reforma Tributária trouxe alívio para muitos ao determinar que a ausência de IBS e CBS nas notas fiscais emitidas em 2026 não acarretará a rejeição dos…
Empresas classificadas com grau de conformidade “D” já podem consultar sua situação fiscal na Redesim e no portal do Receita Sintonia. A Receita Federal passou a disponibilizar, na última quinta-feira (4), o acesso ao Programa Receita Sintonia para empresas classificadas com grau de conformidade “D”. Com a ampliação, todos os participantes do projeto piloto —…
Nova tecnologia da Receita Federal permite enquadramento no Simples Nacional no mesmo fluxo de criação do CNPJ, já em operação desde 1º de dezembro. A partir desta segunda-feira (1º), o Brasil passou a contar com um novo fluxo digital para abertura de empresas: mais de 6,5 mil CNPJs já foram emitidos com a possibilidade de…