Em abril de 2018, a Receita Federal em Minas Gerais por intermédio de seu setor de Inteligência deflagrou a operação Dedução Fantasma com o objetivo de reprimir práticas que visam à obtenção de restituições indevidas por meio de deduções (despesas médicas, instruções, pensão alimentícia, empregada doméstica, entre outros) supostamente inexistentes. O esquema iniciava-se com a…
É o sonho de todos que tem empresa poder abrir e fechar empresa através da internet, sem burocracia, sem demora. É o que dita o projeto de Lei aprovado no dia 31, de outubro, do corrente ano, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto de Lei (PLS 145/2018), do autor…
Tramita na Câmara proposta que regulamenta o arrendamento de empresa, com falência decretada pela Justiça, para sociedade formadas pelos funcionários. O Projeto de Lei 10225/18 determina que a prioridade será pelo arrendamento de todo o estabelecimento, e não de partes do ativo, a fim de permitir a preservação dos postos de trabalho e da atividade…
Os contribuintes que fizeram adesão ao Pert-SN e ao Pert-MEI no mês de junho/2018 e que quitaram integralmente os 5% correspondentes à entrada do Programa, até o final de outubro/2018, deverão emitir, a partir de 19 de novembro de 2018, as parcelas com redução, de acordo com a modalidade selecionada no momento da adesão. Para…
O benefício na linha da desburocratização é que qualquer pessoa jurídica está dispensada da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando apresente escrituração contábil digital por meio do Sped. Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas…
Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo. – Não houve alteração do código de barras do DAS, mas apenas dos elementos visuais. Desta forma, o procedimento para pagamento continuará o mesmo. – Uma vez que o novo modelo trará informações de forma…
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados. O Código Civil hoje permite a constituição da…
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda, em cada período de apuração (trimestral ou anual), as doações efetuadas a entidades civis sem fins lucrativos que prestem serviços de proteção aos animais. A medida é incluída na legislação do Imposto…
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, considera que existe espaço para simplificar o sistema tributário brasileiro, mas não é possível reduzir impostos. A declaração foi feita no programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de segunda-feira (5). “Acho que existe espaço extraordinário para simplificar a estrutura tributária brasileira e melhorar a qualidade da carga…
A Receita Federal participa nesta terça-feira (6), em conjunto com a Polícia Federal (DPF) e com o Ministério Público Federal (MPF), de operação denominada “MENDACIUS”. A operação envolve organização criminosa composta por profissionais da área de contabilidade e de advocacia, escritórios de consultoria e empresas ligadas, especializados em procedimentos irregulares de compensações e/ou reduções de…