A proposta dará origem a um projeto de lei complementar (PLP) de autoria da comissão, que será apresentado nos próximos dias A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou relatório que propõe reduzir de forma linear em 10% os benefícios tributários concedidos pelo governo federal. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides…
O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar que cria o Comitê Gestor do IBS (PLP 108 de 2024) deve trazer alterações na 1ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 214 de 2025). Segundo pessoas ligadas à redação do texto, será mais de um ajuste na legislação sancionada em…
A partir de janeiro de 2026, o novo modelo de apuração assistida dos tributos sobre consumo exigirá integração tecnológica entre empresas e o fisco. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, introduziu um dos pilares tecnológicos mais significativos do novo sistema fiscal brasileiro: a apuração assistida dos tributos do…
Proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece regras para garantir o pagamento pontual às micro e pequenas empresas fornecedoras da administração pública. O Projeto de Lei 4409/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a criação de prazos e penalidades específicas para assegurar que micro e pequenas empresas (MPEs) recebam de forma mais rápida…
Comparativo revela que Lucro Real pode ter tributação efetiva menor para pequenas empresas. Confira o estudo. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) realizou nesta terça-feira (14) uma apresentação para mostrar em números os impactos fiscais e tributários do Simples Nacional, que atualmente concentra 7.348.088 empresas no Brasil, segundo dados mais recentes…
Nova resolução permite cobrança da EFD para inscritos no Simples Nacional, estabelece novas multas do PGDAS-D e mais. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a Resolução nº 183/2025, que altera substancialmente a Resolução CGSN nº 140/2018, norma que regulamenta o Simples Nacional. A resolução simplifica…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou no final de setembro a prorrogação do prazo para adesão à Transação Tributária, conforme o Edital PGDAU Nº 17, que altera e amplia as condições do Edital PGDAU Nº 3, publicado em fevereiro de 2025. Esta medida oferece uma oportunidade importante para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas…
A Receita Federal iniciou, na quarta-feira (1º), o envio de correspondências a 397.731 contribuintes pessoas físicas em todo o país que tiveram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF 2025) retida na malha fina. A ação faz parte do Projeto Cartas 2025, iniciativa institucional que busca estimular a autorregularização e promover a…
Câmara aprovou retirada de pauta da MP que unificaria em 18% a tributação sobre todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026 e aumentaria a CSLL. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o requerimento da oposição e retirou de pauta a Medida Provisória 1303/25, que unifica em 18% a…
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência e reforça a cobrança de tributos de consórcios em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consórcios de empresas, mesmo sem personalidade jurídica própria, podem ser responsabilizados por dívidas tributárias. A decisão unânime da 2ª Turma uniformiza a jurisprudência sobre o tema, alinhando-se ao entendimento da 1ª…