A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.…
Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (17/5), a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre uma verba distribuída a atletas profissionais conhecida como direito de arena. A controvérsia tributária apreciada pela 1ª Turma do STJ é considerada pelos ministros como inédita na Corte e foi resolvida por unanimidade. Os valores correspondem…
Depois de um parecer técnico da área jurídica do governo, a Receita Federal recebeu autorização para iniciar as autuações nos contribuintes que fizeram adesão à repatriação e que tentaram usar o instrumento como forma de legalizar dinheiro ilícito no exterior. O órgão tem cinco anos para checar os dados aproveitando-se da cooperação de troca de…
a) A partir de 2018 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que recebem aportes de capital também ficam obrigadas a entregar a ECD, o que até então não era exigido, a regulação desse pré-requisito está disposta na resolução CGSN 131/2016; b) Houve uma revisão na regra de obrigatoriedade da entrega da ECD para…
Às vésperas do início da Copa do Mundo, vivenciamos uma situação inusitada no Brasil: o cidadão comum encontra mais dificuldade para nominar os 11 titulares da seleção brasileira do que para indicar os 11 ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). Pudera. Finalizado um dos julgamentos mais emblemáticos de que se tem notícia –…
A cada mês, 260.000 microempreendedores individuais (MEIs) têm o CNPJ cancelado por falta de pagamento das contribuições mensais. Somados, representam 1,3 milhão de MEIs que perderam a condição de microempreendedor só em 2018. Esse número pode crescer ainda mais. No fim do mês, 6,8 milhões de MEIs devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional…
Projeto enviado ao Congresso corrige alguns problemas da lei atual, como melhores chances para o recomeço de um empresário após falência, mas ainda confere muito poder ao fisco e bancos O texto enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências corrige alguns rumos, mas segue com…
A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte…
Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de…
O Brasil é uma República. Dentre os atributos conceituais de uma República, está o da igualdade formal entre as pessoas. Vale dizer, “numa verdadeira República não pode haver distinções entre nobres e plebeus, entre grandes e pequenos, entre poderosos e humildes, não há classes dominantes nem dominadas. É um regime de igualdade”(CARRAZZA). Parece obvio que…